Uma professora da rede estadual de Mato Grosso conseguiu na Justiça o direito de trabalhar metade do horário, sem perder salário, para acompanhar a filha em tratamento. Em cumprimento a decisão da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) reduziu de 30 para 15 horas semanais a jornada da servidora. O ato foi assinado em 13 de novembro pela secretária adjunta de Gestão de Pessoas, Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite, e publicado no Diário Oficial desta terça-feira (17).
A redução vem sem compensação de horário e sem corte em vencimentos, subsídios ou vantagens. A decisão judicial foi tomada em mandado de segurança, ação usada contra ato de autoridade que viole direito líquido e certo, e determina que o benefício dure enquanto houver necessidade de acompanhamento e assistência multidisciplinar à filha, que é menor de idade.
A servidora é professora da educação básica e está lotada na Gerência de Arquivo Central da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). O processo passou pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) antes da publicação do ato.
O extrato não informa o diagnóstico da criança nem o fundamento jurídico usado pela Justiça. A decisão vale apenas para essa servidora e não estende o benefício a outros professores.
Casos como esse têm como referência um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento do Tema 1.097 da repercussão geral, a Corte decidiu que servidores estaduais e municipais que têm filho ou dependente com deficiência têm direito a horário especial, sem redução de salário e sem compensação, aplicando a eles a regra que já valia para os servidores federais. O ato publicado pela Seplag não cita esse precedente.
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