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A relatora Maria Rita Sena Balastrelli, da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) de Cuiabá, deixou de votar 35 vezes em setembro em recursos contra multas do estacionamento rotativo por entender que o procedimento de autuação levanta dúvidas legais. Os 35 recursos foram rejeitados pelos demais integrantes. As atas publicadas na Gazeta Municipal desta terça-feira (3) mostram que a Junta decidiu aguardar uma manifestação do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), mas seguiu julgando esses casos sem a resposta.
A justificativa se repete, palavra por palavra, em cada abstenção. Segundo o texto, a própria JARI registrou em sessão anterior que as disputas sobre autuações por falta de pagamento da tarifa “demandam manifestação” do Cetran, “ante a divergência de entendimento quanto à regularidade” dos atos que compõem a lavratura das multas. A relatora acrescenta que já escreveu parecer no qual sustenta que esses atos “suscitam dúvidas quanto à sua conformidade com a legislação aplicável”. Por isso, afirma, deixa de votar nos processos relatados pelos colegas até que o conselho se pronuncie, para não antecipar posição sobre uma questão “cuja uniformização ainda se encontra pendente”.
Nas atas, o resultado dos 35 processos é o mesmo: indeferido por unanimidade, com uma abstenção. Todos foram julgados em sessões de 2, 9, 16 e 23 de setembro, às quartas-feiras. Não dá para saber, pelas atas, quantos recursos sobre o rotativo passaram por outras turmas ou por votos da própria relatora, porque os documentos só identificam o assunto quando há abstenção justificada.
O enquadramento citado é o 554-1-02, que aparece no auto de infração como estacionar em desacordo com a regulamentação do estacionamento. A infração é considerada grave, soma cinco pontos na carteira e a multa custa R$ 195,23.
O volume de recursos também aparece nas atas. As 24 sessões realizadas entre 1º e 24 de setembro julgaram 2.639 processos de todos os tipos de infração. Foram 2.204 indeferidos, 278 não conhecidos e 157 deferidos, o equivalente a 6% do total.
A JARI é presidida por Fabrizzio Ferreira Cruvinel Veloso, que também é chefe de gabinete do prefeito Abilio Brunini (PL) e secretário interino de Relações Institucionais. As atas não informam quando o pedido foi feito ao Cetran nem se o conselho já respondeu.
O rotativo funciona em regime de concessão, em contrato de 30 anos assinado na gestão municipal anterior com a CS Mobi. Em março de 2025, um representante da empresa informou à CPI da Câmara de Cuiabá que as multas somavam R$ 11,6 milhões em pouco mais de um ano de operação, contra R$ 3 milhões arrecadados com tíquetes. Na ocasião, ele disse que a autuação é feita pela Secretaria de Mobilidade Urbana após a comunicação da empresa.
Motoristas que perdem na JARI ainda podem recorrer ao próprio Cetran em até 30 dias.
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