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A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) manteve quatro autos de infração contra a Viação Juína e determinou que cópias integrais dos processos sejam enviadas à Delegacia Fazendária “para apurar o que entender de direito”. A decisão foi tomada por unanimidade pela diretoria executiva colegiada na 18ª reunião ordinária deliberativa, em 3 de novembro. A ata foi publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial do Estado. Os quatro recursos tiveram como relator o diretor regulador de Energia e Ferrovias, Wilber Norio Ohara.
A empresa recorreu de cada auto separadamente. A diretoria conheceu os recursos, negou provimento e manteve as autuações. Nos quatro casos, a decisão acrescenta a remessa à delegacia, especializada em crimes contra a ordem tributária e a administração pública.
Na mesma sessão, outro recurso da Viação Juína, relatado pela área de Ouvidoria e Saneamento, também foi negado, e o auto foi mantido, mas sem envio à polícia. Em dois processos, a diretoria apenas tomou ciência de decisões monocráticas do diretor responsável que anularam autos aplicados à empresa.
A ata não informa o motivo das autuações, os valores das multas nem por que os casos foram encaminhados à Delegacia Fazendária. A Ager regula e fiscaliza o transporte intermunicipal de passageiros em Mato Grosso.
A sessão ainda manteve autos contra a concessionária Via Brasil MT-320, o Consórcio Metropolitano de Transportes, a Rumo e outras empresas de ônibus. Ali foram mantidos dois autos contra a Rumo por descumprimento do cronograma de implantação da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo.
A diretoria executiva colegiada da Ager é presidida pelo presidente regulador Luís Alberto Nespolo. O encaminhamento à delegacia não significa acusação formal. Cabe à polícia avaliar se há crime a investigar.
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