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O prefeito de Campinápolis, Jeovan Faria (Republicanos), recebeu do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) uma recomendação para retirar, em dez dias, a marca “Prefeito Jeovan Faria” de todo material pago pela prefeitura. O promotor de Justiça Fabrício Miranda Mereb também recomenda que a gestão deixe de usar servidores, a agência de publicidade contratada pelo município e o acervo de fotos e vídeos da administração para alimentar perfis pessoais de políticos nas redes sociais. A notificação foi expedida em um inquérito civil que apura promoção pessoal na comunicação do município, no Leste de Mato Grosso, e se apoia em publicações feitas no Instagram do prefeito entre 29 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026.
Foram ao menos 23 posts no perfil @jeovanfaria sobre emendas parlamentares, convênios e obras na cidade. Em 22 deles aparecem a foto do prefeito, a frase “O prefeito Jeovan Faria agradece” e a marca com o nome dele, sem o brasão do município. O material foi preservado pela Promotoria com um software de coleta de evidências digitais.
Uma das publicações, de 6 de janeiro, foi feita em coautoria com o perfil “mixagoratv”. O conteúdo apareceu em formato de notícia, com a mesma arte que o prefeito havia divulgado três dias antes, agora acrescida de uma tarja jornalística e dos logotipos da Mix. A legenda menciona o partido de autoridades estaduais. O município mantém contrato com a Mix Agência de Publicidade Ltda., firmado por dispensa de licitação em 2025, para serviços de publicidade e divulgação em áudio e vídeo.
Para o promotor, apresentar como reportagem um conteúdo custeado pela administração, sem respeitar as regras constitucionais de publicidade oficial, compromete a transparência do gasto público.
O inquérito reúne ainda o convite para a assinatura de convênios com o Governo do Estado, marcada para 23 de janeiro. A peça foi redigida em nome pessoal do prefeito, com a mesma marca, e não identifica o município.
Na área da saúde, a prefeitura informou à Promotoria que um vídeo institucional sobre o Programa Fila Zero foi produzido pelo coordenador de imprensa, servidor lotado no Gabinete do Prefeito. O vídeo mostra pacientes que podem ser identificados em ambiente hospitalar, um deles em mesa cirúrgica, e não há registro de que tenham autorizado o uso da imagem. Dados de saúde são considerados sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados, e seu uso depende, em regra, de consentimento específico do paciente.
Mereb faz uma distinção entre o perfil pessoal e a comunicação da prefeitura. Segundo a recomendação, o político pode publicar manifestações próprias em sua conta, desde que produzidas e pagas por ele. A página passa a funcionar como extensão da publicidade oficial quando recebe trabalho de servidores, serviços de empresas contratadas ou imagens produzidas pela administração.
A Constituição proíbe que a publicidade de órgãos públicos tenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades. A Lei de Improbidade Administrativa trata como irregular a publicidade paga com dinheiro público que promova de forma clara o agente político e também pune o uso de servidores ou contratados da administração em serviço particular.
A recomendação pede que obras, programas, serviços, convites para inaugurações e assinaturas de convênios sejam divulgados apenas em nome do Município de Campinápolis, sem agradecimentos nominais a políticos. Todo conteúdo pago pela prefeitura e veiculado em meios de comunicação, inclusive nos perfis de veículos e agências contratadas, deverá ser identificado como publicidade institucional.
Os contratos de publicidade, os atuais e os futuros, devem ganhar cláusula que proíba a produção de conteúdo para perfis pessoais de agentes públicos. Os fiscais desses contratos terão de conferir, antes de atestar cada pagamento, se a peça é institucional, se foi publicada em canal oficial ou em veículo contratado e se não promove ninguém, com registro das ordens de serviço. O prefeito também deve dar ciência da recomendação aos servidores do gabinete, da Secretaria de Saúde e às empresas de publicidade.
A prefeitura já havia se manifestado no inquérito e defendido a legalidade da publicidade questionada, por meio de ofícios enviados à Promotoria.
O promotor ressalta que a recomendação não antecipa juízo sobre a responsabilidade pelos fatos, que continuam sob apuração, inclusive por possível improbidade administrativa. O documento adverte que, a partir da notificação, o prefeito passa a ter ciência formal das condutas, o que pode pesar na avaliação de casos futuros. O município tem dez dias para informar se acata as medidas e comprovar o que foi feito. Se não cumprir, o MPMT poderá recorrer à Justiça.
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