Construtoras e mineradoras que precisarem bombear água do subsolo para baixar o lençol freático em Mato Grosso vão ter de pedir outorga de direito de uso de recursos hídricos. A exigência está na Resolução nº 211 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cehidro), aprovada em 12 de novembro e publicada nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial.
O rebaixamento do nível da água é comum em escavações de fundações, subsolos de prédios, obras de saneamento e na mineração, quando a cava atinge o lençol. Segundo a resolução, a outorga é obrigatória “independentemente do aproveitamento da água”, porque a prática pode alterar o regime, a quantidade e a qualidade da água subterrânea do local por longos períodos.
A norma também abre a possibilidade de usar a água retirada, inclusive para consumo, desde que a qualidade seja compatível com a finalidade. O monitoramento e o tratamento ficam por conta de quem usa. Se a água for despejada em rio, córrego ou lago, será preciso cadastro ou outorga de diluição de efluentes. Se for lançada em sistema de drenagem urbana, terá de atender aos padrões de efluentes e não poderá alterar a classificação do corpo d’água que recebe o despejo. A drenagem agrícola fica fora dessa regra.
O responsável pela outorga deverá avisar o órgão ambiental sempre que mudar o sistema de bombeamento ou o destino da água, e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) poderá pedir novos estudos.
A resolução não começa a valer de imediato. Ela entra em vigor 180 dias depois da publicação dos termos de referência que a Sema ainda vai criar para os estudos exigidos, que deverão ser proporcionais à complexidade geológica de cada caso. A norma é assinada pela secretária de Meio Ambiente em exercício, Lilian Ferreira dos Santos, que preside o conselho, e tem como base a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 11.088/2020) e a lei estadual de águas subterrâneas (Lei 9.612/2011).
Na mesma reunião, o Cehidro ampliou o Comitê de Bacia Hidrográfica do Baixo Teles Pires, que passa a abranger total ou parcialmente dez municípios do Norte do Estado: Paranaíta, Nova Bandeirantes, Apiacás, Nova Canaã do Norte, Nova Monte Verde, Alta Floresta, Carlinda, Novo Mundo, Tabaporã e Juara.
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