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A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT) abriu nesta segunda-feira (5) uma consulta para começar a criar regras de combate às perdas de água nas redes de distribuição. Prefeituras, empresas que operam o abastecimento, especialistas e consumidores podem mandar dados e sugestões até as 23h59 de 24 de novembro, por um formulário online. O aviso da Tomada de Subsídios nº 001/2026 foi publicado no Diário Oficial do Estado.
A água tratada que se perde no caminho até as casas, por vazamentos, ligações clandestinas ou erros de medição, foi produzida e paga, e o custo entra na tarifa. A Ager quer entender o tamanho do problema em Mato Grosso, quem é afetado e quais dificuldades os prestadores terão para cumprir as metas nacionais antes de propor uma regulamentação própria.
A consulta é o primeiro passo de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), estudo obrigatório que mede custos e efeitos de uma norma antes de ela ser editada. Ela atende à Norma de Referência nº 15/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), aprovada em 18 de dezembro de 2025. A norma determina que prestadores e reguladores tenham planos de redução e controle de perdas, com metas progressivas e resultados acompanhados por indicadores.
Os prestadores têm até maio de 2028 para se adequar, quando a ANA começa a verificar o cumprimento da norma. Agências estaduais e municipais que não seguirem as normas de referência podem dificultar o acesso de seus municípios a recursos federais para saneamento.
Podem participar municípios e associações de municípios, prestadores de abastecimento, engenheiros e consultores, universidades e centros de pesquisa, órgãos ambientais, comitês de bacias hidrográficas, consumidores e organizações da sociedade civil. O formulário e os documentos estão no site da Ager, em www.ager.mt.gov.br.
Depois das contribuições, a agência fará a análise de impacto e só então vai propor a norma, que ainda passará por consulta pública antes de entrar em vigor.
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