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SetascMT
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) revogou a portaria que criava, em caráter experimental, um fluxo interno para receber, analisar e encaminhar as denúncias de violações de direitos humanos que chegam à pasta, incluindo as do Disque 100. A decisão é do secretário Klebson Gomes Haagsma, foi assinada em 6 de novembro e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (9).
O fluxo revogado foi instituído pela Portaria nº 13/2026 e estabelecia as etapas de recebimento, instrução, deliberação, encaminhamento, acompanhamento e resposta das denúncias enviadas à Setasc. O modelo nasceu com prazo de teste de 90 dias.
Uma manifestação técnica da área de direitos humanos da secretaria registrou o encerramento desse período experimental e também a mudança na sistemática adotada pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso (CEDH/MT) para lidar com as denúncias vindas do Disque 100. Com base nesse parecer, a unidade jurídica da Setasc determinou a revogação e a publicação do ato.
O texto não informa qual procedimento passa a valer a partir de agora nem como ficou a nova rotina do conselho. A portaria de revogação tem dois artigos e entra em vigor na data da publicação.
O Disque 100 é o canal nacional do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para denúncias de violência contra crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, população em situação de rua e outros grupos. O serviço é gratuito, funciona 24 horas e aceita denúncias anônimas. As queixas registradas no canal federal são repassadas aos órgãos estaduais e municipais responsáveis por apurar e acompanhar cada caso, o que inclui secretarias como a Setasc e conselhos como o CEDH.
A revogação não interrompe o funcionamento do Disque 100, que continua recebendo denúncias normalmente pelo telefone 100, pelo WhatsApp (61) 99611-0100 e pelo site do ministério.
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