A Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso (Politec) fechou 25 termos de compromisso de ajustamento de conduta (TCAC) com servidores que receberam adicional noturno, “em tese, sem a correspondente prestação de serviço no período noturno”. Os extratos foram publicados nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial pelo diretor-geral do órgão, Jaime Trevizan Teixeira.
Os 25 termos têm numeração de 2025 e foram celebrados dentro de um mesmo processo administrativo, aberto em 2022. O ato de publicação é de 11 de novembro.
O TCAC é um acordo em que o servidor reconhece a irregularidade e assume compromissos para corrigi-la, o que pode encerrar ou evitar um processo disciplinar mais grave. A publicação não traz o conteúdo dos acordos: não diz quanto cada servidor recebeu de forma indevida, qual o valor total, em que período os pagamentos ocorreram, se o dinheiro será devolvido aos cofres públicos nem em quais unidades os servidores trabalham. Também não identifica os signatários.
O adicional noturno é pago a servidores que trabalham entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Na Politec, o benefício alcança categorias que atuam em regime de plantão, como peritos criminais, médicos legistas, papiloscopistas e técnicos, nas unidades de perícia e identificação espalhadas pelo Estado.
A Politec é vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e é responsável pelas perícias criminais, pelos exames de medicina legal e pela emissão de documentos de identificação em Mato Grosso.
Confira as últimas notícias do Fatos (CLIQUE AQUI)








