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Prefeitura de Vera
A Prefeitura de Vera, no Norte de Mato Grosso, vai repassar R$ 5,5 mil por mês para custear despesas da Polícia Militar e da Polícia Civil na cidade. A Lei nº 1.662/2026, sancionada na terça-feira (3) pelo prefeito Yago Pezarico Giacomelli, autoriza um termo de fomento de R$ 66 mil com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Vera (Conseg). A entidade privada vai receber o dinheiro e repassá-lo às duas corporações. Do total mensal, R$ 4 mil vão para a PM e R$ 1,5 mil para a Polícia Civil.
O dinheiro poderá ser usado na compra de alimentos, produtos de higiene e limpeza, material de expediente e serviços necessários à manutenção das unidades no município. O repasse cobre o período de outubro de 2026 a outubro de 2027 e retroage a 1º de outubro. A lei permite renovar a parceria por mais 12 meses, com o mesmo valor, corrigido pelo IPCA.
O Conseg terá de prestar contas à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento até 30 de outubro de 2027. A lei exige notas fiscais com descrição detalhada dos produtos, três orçamentos para cada compra, relação dos pagamentos, cópias de cheques ou ordens bancárias e devolução do saldo que sobrar. Comprovantes genéricos ou abreviados não serão aceitos, e o controle interno da prefeitura fica responsável por acompanhar as prestações mensais.
A parceria será firmada sem chamamento público, com base na exceção prevista no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O dinheiro sai do orçamento da Secretaria de Fazenda, na rubrica de apoio a outras esferas de governo e a entidades sem fins lucrativos, com recursos próprios do município.
A manutenção da Polícia Militar e da Polícia Civil é responsabilidade do Governo de Mato Grosso. A lei não informa o efetivo das duas corporações em Vera nem por que as unidades precisam do apoio da prefeitura para despesas básicas.
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