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A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, a cerca de 40 quilômetros de Cuiabá, exige R$ 1.409.818,22 da Salinas Gold Mineração Ltda. por descumprimento da legislação tributária municipal. O auto de infração e imposição de multa foi comunicado por edital publicado no Jornal Oficial dos Municípios desta sexta-feira (23), porque a Secretaria Municipal de Finanças não conseguiu notificar a empresa pessoalmente nem pelos Correios. No mesmo edital, a Harpia Mineração SPE Ltda. é cobrada em R$ 21.410,00.
Segundo o edital, as duas autuações decorrem de descumprimento de termos de ocorrência lavrados pela fiscalização, com base no Código Tributário Municipal, de 2002. O documento não detalha qual obrigação foi descumprida, que tributo está envolvido nem a que período se referem as cobranças.
As empresas têm 20 dias, contados da publicação, para pagar o valor integral com as penalidades ou apresentar defesa administrativa ao secretário municipal de Finanças, reunindo de uma só vez todos os argumentos e provas. Se não fizerem nenhuma das duas coisas, o processo segue, o débito é inscrito em dívida ativa e a cobrança passa para a Justiça. Os processos completos estão disponíveis no Setor de Tributos da prefeitura.
O edital é assinado pela fiscal de tributos municipais Danielly Fernanda do Nascimento Carvalho. Nossa Senhora do Livramento tem tradição de garimpo e mineração de ouro, atividade sujeita a tributos municipais como o ISS sobre serviços prestados no município.
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