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A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, ratificou a inexigibilidade de licitação nº 21/2025 para a contratação de uma empresa de consultoria e assessoria técnica especializada na recuperação de créditos e valores considerados defasados do Sistema Único de Saúde. A decisão foi formalizada em (26.12) e envolve um contrato no valor de R$ 9.039.097,80, com vigência de 12 meses a partir da publicação do contrato.
O ato foi assinado pela secretária municipal de Saúde, Deisi de Cássia Bocalon Maia, após parecer favorável da Procuradoria Municipal, de nº 475/2025, que apontou o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. A empresa contratada é a B2B Soluções em Consultoria, Auditoria, Treinamentos, Gestão Pública e Privada Ltda, inscrita no CNPJ nº 33.313.236/0001-37.
Segundo o termo de referência nº 60/2025, a contratação tem como objetivo dar suporte técnico especializado à Secretaria Municipal de Saúde para organizar e instruir processos administrativos que permitam a utilização de valores remanescentes em contas federais e municipais da área. O trabalho envolve a recuperação de créditos, a regularização do uso dos recursos e o acompanhamento dos procedimentos junto aos Conselhos Municipal e Estadual de Saúde, à Comissão Intergestores Bipartite e ao Ministério da Saúde.
A assessoria também deverá orientar a elaboração dos processos com base na Lei nº 8.080/1990, que organiza o SUS, e na Lei Complementar nº 14.820/2024, que trata da revisão periódica dos valores pagos pelos serviços prestados ao sistema. O objetivo, conforme o documento, é garantir equilíbrio econômico-financeiro, sustentabilidade fiscal e adequação orçamentária, inclusive com o uso de instrumentos de reformulação previstos no artigo 165 da Constituição Federal.
Após questionamentos da reportagem, a Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande informou que a contratação foi realizada dentro da legalidade e com foco na boa gestão do dinheiro público. Segundo a Pasta, um Estudo Técnico Preliminar elaborado por servidores da própria Secretaria identificou, com base em dados oficiais, análises financeiras e na evolução histórica dos repasses federais do SUS, a existência de valores defasados e créditos que deixaram de ingressar nos cofres do Município, especialmente ligados ao Teto de Média e Alta Complexidade, além de incentivos e programas federais.
De acordo com a Secretaria, o levantamento técnico aponta uma estimativa de até R$ 45,1 milhões em recursos federais passíveis de recuperação. A avaliação é de que, sem a adoção de medidas técnicas específicas, parte desses valores pode ser perdida por entraves burocráticos, omissão ou prescrição legal.
Sobre a opção pela inexigibilidade de licitação, a Pasta afirmou que a medida segue o que determina a Lei nº 14.133/2021 para serviços técnicos, especializados e singulares que exigem notória especialização, entendimento também adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 309. A Secretaria informou ainda que a capacidade técnica da empresa foi comprovada por meio de atestados, histórico de atuação, contratos semelhantes, certificações e reconhecimento institucional, conforme análise jurídica formalizada no processo administrativo.
A Secretaria destacou que não haverá pagamento antecipado. O contrato foi estruturado no modelo de contrato de eficiência, no qual a empresa só será remunerada se houver recuperação efetiva de recursos para o Município. A remuneração está limitada a até R$ 0,20 para cada R$ 1,00 recuperado. Caso não haja resultado, não haverá custo para a Prefeitura.
Ainda conforme a Secretaria Municipal de Saúde, a execução do contrato será acompanhada de forma contínua, com fiscalização técnica, relatórios periódicos e mecanismos de controle. A Pasta reforçou que a iniciativa não retira recursos de outras áreas da Saúde, não compromete o orçamento municipal e não cria novas despesas. O objetivo, segundo a gestão, é corrigir distorções históricas, recuperar valores federais devidos a Várzea Grande e fortalecer o financiamento do sistema de saúde no Município.
