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Sejus muda pela segunda vez em 15 dias as regras para preso conseguir vaga de trabalho
Presos que ainda não ocuparam nenhuma vaga de trabalho durante o cumprimento da pena terão prioridade na seleção para atividades laborais nas unidades penais de Mato Grosso. A regra está na Instrução Normativa nº 14/2026, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (16) pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e assinada pelo secretário Valter Furtado Filho e pelos secretários adjuntos Jean Carlos Gonçalves, de Administração Penitenciária, e Luiz Henrique Damasceno, corregedor-geral. O texto revoga a Instrução Normativa nº 12, publicada em 1º de outubro, e é a segunda norma sobre o mesmo assunto editada pela pasta em 15 dias.
A escolha dos trabalhadores ficará com a direção de cada unidade penal. Pela nova regra, o diretor identifica os presos com perfil compatível com a vaga “independentemente de inscrição prévia ou de divulgação pública da vaga”, em um procedimento que a norma classifica como “individualizado e reservado”. A decisão precisa ser registrada por escrito, com os requisitos conferidos, a aplicação dos critérios e a justificativa, mas os dados que possam colocar em risco a segurança ou a integridade física dos presos ficam protegidos.
A instrução proíbe qualquer sistema de pontuação ou de peso numérico na seleção e estabelece uma ordem de prioridade, em que cada critério só é usado para desempatar o anterior. Primeiro vem quem nunca trabalhou na pena em curso. Se houver empate, passa à frente quem está há mais tempo sem atividade laboral. Persistindo o empate, tem preferência o preso que comprovar, no prontuário ou no processo de execução, que tem dependente sob sua responsabilidade. A unidade não pode inverter a ordem, combinar os critérios nem atribuir a eles outro valor.
Antes da classificação, o preso precisa cumprir os requisitos para a vaga. Deve ter aptidão para a atividade, não ter falta disciplinar que o impeça e, no caso de trabalho externo, ter cumprido o tempo mínimo de pena exigido pelo artigo 37 da Lei de Execução Penal. A falta de documento civil não elimina o candidato. Nesses casos, a própria unidade deve providenciar a emissão ou a regularização antes do início do serviço.
A manifestação de interesse feita por familiares, visitantes, instituições ou terceiros não garante a vaga nem obriga a direção a concedê-la. O texto proíbe favorecimento pessoal, discriminação e interferência de terceiros na escolha.
O diretor poderá alterar a ordem de prioridade “em caráter excepcionalíssimo”, desde que justifique a decisão, registre as circunstâncias e comunique a Superintendência de Política Penitenciária.
Quem já trabalhava na data da publicação continua no posto, sem passar pelo novo procedimento. A regra vale para as vagas novas e para as substituições. Os presos avaliados e considerados aptos que não forem chamados entram em um cadastro interno de reserva, usado para preencher as vagas seguintes. Quem recusar o posto ou faltar sem justificativa pode ir para o fim da fila.
O desligamento do trabalho poderá ocorrer por mudança de regime incompatível com a vaga, falta disciplinar apurada, pedido do próprio preso, incapacidade física ou mental e fim do contrato ou do posto. A direção também pode afastar o preso preventivamente quando houver risco à segurança, à integridade de alguém, à ordem da unidade ou de fuga.
Cada unidade terá de manter um cadastro atualizado de vagas, com a descrição do posto, o parceiro ou contratante, a jornada e o número de vagas ocupadas e disponíveis. Até o quinto dia de cada mês, a direção deve enviar à Superintendência de Política Penitenciária o total de presos trabalhando, separado por atividade, como marcenaria, pintura, construção civil, cozinha, limpeza, agricultura e artesanato, além da identificação do empregador e da informação sobre a remuneração do trabalho.
Os registros de frequência serão lançados no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e servirão de base para os pedidos de remição da pena. Pela Lei de Execução Penal, cada três dias trabalhados reduzem um dia da pena, mas a instrução lembra que somente o juiz da execução pode reconhecer esse desconto.
Para presos do regime fechado em trabalho externo, a seleção não é suficiente. A ocupação da vaga continua dependendo da autorização da Comissão de Avaliação e Autorização de Trabalho Externo dos Privados de Liberdade em Regime Fechado, criada pela Instrução Normativa nº 02/2026.
A Sejus informa que a nova regra atende ao item XIII de uma decisão em habeas corpus coletivo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que determinou ao Estado a adoção de critérios objetivos, transparentes e iguais para distribuir as vagas de trabalho e de estudo nos presídios. A instrução cita ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, e as metas do Plano Pena Justa para ampliar as atividades remuneradas e com direito à remição.
Na mesma edição do Diário Oficial, a Fundação Nova Chance (Funac) publicou dois termos assinados com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras de Cuiabá para contratar mão de obra remunerada de presos dos regimes fechado e semiaberto, com vigência de 24 meses. Os acordos foram assinados na quinta-feira (15) pelo secretário municipal Edson Nivaldo Brasil de Oliveira, pelo presidente da Funac, Winkler de Freitas Teles, por Jean Carlos Gonçalves e por Valter Furtado Filho. A seleção dos trabalhadores ficará a cargo das direções das unidades.
A nova instrução entrou em vigor na data da publicação. Os casos não previstos serão decididos pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária ou pelo secretário de Justiça.
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