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secretária municipal de Saúde de Cuiabá, Deisi de Cássia Bocalon Maia
A secretária municipal de Saúde de Cuiabá, Deisi de Cássia Bocalon Maia, prorrogou até esta sexta-feira (6) o prazo para que os servidores contestem o novo enquadramento do adicional de insalubridade. A portaria, publicada na Gazeta Municipal desta terça-feira (3), reconhece que a instabilidade nos sistemas da Secretaria comprometeu o acesso aos meios de protocolo nos dias 1º, 2 e 3 de novembro, justamente os últimos do prazo. O erro atingiria quem ainda precisava recorrer: quem não se manifesta no período tem o enquadramento considerado válido e definitivo.
Os 60 dias corridos começaram a contar em 3 de setembro e terminariam em 2 de novembro. Como a data caiu no feriado de Finados, o vencimento passou para o dia 3. Pelo texto, a instabilidade foi verificada a partir de 1º de novembro e comunicada pela própria prefeitura. Os três dias foram então restituídos, o que empurrou o limite para sexta.
A medida vale para todos os servidores notificados no extrato coletivo publicado em 31 de agosto, tanto nas contestações feitas pela internet, no Portal do Cidadão, quanto nas apresentadas no Protocolo Geral da Secretaria. Na publicação de agosto, 1.803 profissionais foram atingidos pela revisão, e 374 deles apareciam com percentual zero, o que na prática significaria perder o adicional.
A portaria cita o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido pela Constituição, e afirma que a dificuldade de acesso ao protocolo não pode impedir o servidor de exercê-lo. O texto também proíbe a comissão de julgamento de declarar encerrado o direito de contestar antes do fim do novo prazo.
Para o servidor, a publicação não representa corte imediato. O adicional continua sendo pago até que o prazo termine sem contestação ou até o julgamento definitivo do recurso.
A revisão chegou aos servidores depois de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2023 com o Ministério Público de Mato Grosso, que obrigou o município a atualizar os critérios do benefício. Desde então, o tema foi parar na Justiça. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (Sispumc) entrou com mandado de segurança coletivo, e em 10 de setembro o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, suspendeu os efeitos da notificação coletiva por entender que a comunicação deveria ser individual. Em 15 de setembro, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso derrubou parte dessa decisão, liberou a continuidade da revisão e impediu a redução do adicional enquanto o recurso estiver em análise.
A prefeitura sustenta que segue a legislação, o acordo com o Ministério Público e as ordens judiciais. O sindicato afirma que a metodologia reuniu setores diferentes no mesmo grupo e não reflete a exposição real de cada trabalhador. A validade da notificação coletiva ainda será analisada pelo Tribunal.
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