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Jucemat
A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat) abriu processo administrativo para apurar a regularidade de uma alteração contratual da Transportadora Lunardelli Ltda. que contém a assinatura digital de um sócio registrada três dias depois da morte dele. Segundo a Junta, a assinatura atribuída ao sócio foi registrada em 12 de janeiro de 2026, embora ele tenha morrido em 9 de janeiro. O documento, arquivado na Jucemat em 13 de janeiro, transferiu todas as cotas da empresa para a outra sócia, que também é administradora da transportadora. A Junta publicou nesta terça-feira (3), no Diário Oficial do Estado, edital que notifica a sócia a se manifestar.
O edital foi publicado porque a correspondência enviada pela Jucemat à sócia voltou sem ser entregue. Ela tem dez dias úteis, contados da publicação, para apresentar manifestação, contrarrazões e documentos sobre os dois pontos questionados: a assinatura digital do sócio já falecido e a transferência da totalidade das cotas para ela.
A defesa pode ser entregue pessoalmente na sede da Junta, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá, ou pelo e-mail da Secretaria-Geral do órgão. A notificada também pode pedir acesso à íntegra do processo e cópia dos documentos.
O processo se baseia na lei federal que regula o registro público de empresas e em normas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei). Essas regras permitem à Junta rever atos arquivados quando há indício de irregularidade, com direito de defesa às partes.
O edital não informa como a assinatura digital foi feita, quem fez o pedido de arquivamento nem como a Junta descobriu a divergência entre as datas. A Jucemat também não diz se o caso foi comunicado à polícia ou ao Ministério Público.
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