Abilio tem 15 dias para pagar R$ 30,4 mil por pendência da campanha de deputado

Fatos de MT

Justiça manda Abilio pagar R$ 30,4 mil por pendência da campanha de 2022

O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), determinou que o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), pague R$ 30.422,56 ao Tesouro Nacional, referentes à prestação de contas da campanha em que ele foi candidato a deputado federal em 2022. O prazo é de 15 dias, contados da intimação. A cobrança é movida pela União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão foi publicada nesta quarta-feira (23) no Diário da Justiça Eletrônico.

As contas de 2022 foram aprovadas com ressalvas, mas com determinação de devolução de valores. Segundo o despacho, a decisão já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso, e o processo passou à fase de execução. O débito original era de R$ 24.804,06 e foi corrigido pela taxa Selic entre setembro de 2024 e junho deste ano, quando chegou ao valor atual.

O pagamento deve ser feito por meio de Guia de Recolhimento da União. A atualização do valor e a emissão da guia são de responsabilidade do devedor, com instruções disponíveis no site do tribunal. A União informou ainda que aceita proposta de parcelamento, apresentada diretamente à AGU.

Se não houver pagamento no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de mais 10%, como prevê o Código de Processo Civil. Em caso de inadimplência, também incidem juros de mora e correção monetária até o recolhimento efetivo. Se o prefeito permanecer em silêncio, o juiz vai analisar os demais pedidos feitos pela AGU, que podem incluir medidas de bloqueio.

Abilio foi eleito deputado federal em 2022 e deixou o mandato após vencer a eleição para a Prefeitura de Cuiabá, em 2024.