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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou, por 15 votos a 7, o veto total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar nº 38/1995) para priorizar, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), a análise de processos e embargos que atingem agricultores familiares em todo o estado.
O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia recomendado a derrubada do veto, e a votação foi marcada por discursos emocionados e rara convergência entre parlamentares de correntes políticas opostas.
Autor do projeto, o deputado Valdir Barranco (PT) fez um apelo direto aos colegas ao defender a derrubada do veto. Ele afirmou que milhares de agricultores familiares — de pequenos assentamentos a comunidades tradicionais — vivem sob embargos antigos, multas impagáveis e processos parados há mais de uma década na Sema, situação que, segundo ele, tem causado um colapso silencioso no campo.
“Eles não estão nessa situação por crime ambiental ou má-fé, mas por omissão do Estado. Estão sendo empurrados para a extrema pobreza, para a inadimplência e para o desespero”, disse.
Barranco classificou o PLC como um instrumento de justiça e dignidade. O substitutivo apresentado na CCJ, segundo ele, retirou pontos considerados inconstitucionais — como o perdão automático de multas — e estabeleceu regras para que a Sema dê prioridade à análise dos processos de famílias com propriedades pequenas e embargadas há muitos anos.
“Sem produção não há renda. Sem renda não há advogado. Sem advogado não há defesa. Sem defesa não há dignidade humana”, afirmou o parlamentar, pedindo votos “não por ele, mas pelos agricultores familiares”.
Apoio inesperado: Cattani e Barranco lado a lado
O discurso de Barranco recebeu apoio público do deputado Gilberto Cattani (PL), conhecido defensor do agronegócio empresarial e adversário político do petista.
Cattani lembrou que também é pequeno produtor e disse que o projeto é “um dos mais importantes já apresentados em defesa dos agricultores familiares”. Ele relatou ter sugerido emenda que ampliou o número de módulos fiscais alcançados pela proposta, tornando o texto mais abrangente.
“A causa é boa. Estão até rindo por me ver aqui ao lado do Barranco, mas, quando é para defender o pequeno produtor, estamos juntos”, declarou. “Peço aos colegas, especialmente à base do governo, que derrubem esse veto. Isso é sobrevivência para milhares de famílias”.
Liderança da Casa reforça consenso raro
O presidente da Assembleia, deputado Max Russi (PSB), destacou a união das “duas correntes” políticas em torno da pauta, um fato considerado incomum no Parlamento.
“Quando um projeto une lados tão distintos, é sinal de que é justo. Parabenizo Barranco pela iniciativa e Cattani pela grandeza em aprimorar o texto. É obrigação desta Casa votar pela derrubada do veto”, afirmou.
Votação confirma apoio amplo
Com a abertura do painel eletrônico, a derrubada do veto foi consolidada por 15 votos favoráveis e 7 contrários. A galeria acompanhou a votação em clima de expectativa, marcada por manifestações de agricultores, lideranças rurais e vereadores de diversas regiões do Estado.
A vitória garante que o PLC 13/2025 seja promulgado e entre em vigor, obrigando a Sema a priorizar a análise de processos ambientais envolvendo pequenos produtores, além de permitir renegociações de multas e destravar embargos históricos que impedem famílias de voltar a produzir.
Impacto esperado: destravar a vida no campo
Com a aprovação definitiva, o projeto deve acelerar a regularização de propriedades familiares embargadas há mais de uma década; permitir renegociação de multas consideradas impagáveis; devolver capacidade produtiva a centenas de assentamentos; reduzir inadimplência e insegurança jurídica; e combater o êxodo rural provocado pela impossibilidade de trabalhar.
“É desesperadora a situação desses assentados. Hoje, damos um passo para devolver dignidade a essas famílias”, resumiu Barranco após o resultado.
