O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) anulou um auto de infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) porque o documento foi assinado por um estagiário, sem competência para exercer a fiscalização ambiental. Por maioria, a 3ª Junta de Julgamento de Recursos acolheu o recurso de Cissa Cristina Ely, multada em R$ 16.750 por desmatar 3,35 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação, e determinou que a Sema lavre um novo auto, já que a infração não está prescrita. A decisão é de 24 de setembro e foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (19).
O voto vencedor foi do relator, Alexandre Almeida de Arruda, representante da ADE. Ele declarou nulos o auto de infração e a notificação, ambos de fevereiro de 2024, por terem sido assinados por agente sem atribuição fiscalizatória, em desacordo com o Código Ambiental de Mato Grosso, que reserva essa função a servidores habilitados.
A revisora, Franciely Locatelli do Nascimento, representante da Sema, defendeu a validade da autuação. Segundo o voto, a assinatura do estagiário foi consequência de limitações do sistema da secretaria na época, que impediam a dupla assinatura eletrônica. A revisora argumentou que o problema foi corrigido porque o relatório técnico ligado ao auto foi assinado por servidor com competência plena e, com base em manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), concluiu que o vício formal podia ser sanado.
A tese não convenceu a maioria. O representante da organização Guardiões da Terra, Danilo Manfrin Duarte Bezerra, se posicionou contra a lavratura de autos de infração por estagiários sem a assinatura de servidor legalmente habilitado e citou precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no mesmo sentido, acompanhando o voto pela nulidade.
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O desmatamento, segundo a autuação, ocorreu em 2019, a corte raso e sem autorização. A multa havia sido fixada em R$ 5 mil por hectare, em decisão administrativa homologada em setembro de 2024. Com a anulação, a Sema terá de repetir a autuação, agora assinada por servidor competente.
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