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Geral Quarta-feira, 18 de Novembro de 2026, 13:47 - A | A

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ASSISTÊNCIA SOCIAL

Governo federal nega renovação de certificado da Apae de Comodoro por irregularidades

Secretaria Nacional de Assistência Social aponta falta de documentos e estatuto incompatível com a lei; entidade tem 30 dias para recorrer

Rojane Marta/Fatos de MT

Reprodução

Comodoro-MT

A Secretaria Nacional de Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, negou a renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Comodoro. A decisão consta da Portaria nº 144, de 10 de novembro, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17), que lista entidades de vários estados com pedidos indeferidos.

Segundo a portaria, a Apae de Comodoro não apresentou documentos obrigatórios e tem estatuto social incompatível com a legislação e com a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O ato registra ainda que a entidade não atua no âmbito da assistência social e não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social. A análise seguiu a lei complementar de 2021 que regula a certificação de entidades beneficentes.

A entidade tem 30 dias, contados da publicação, para apresentar recurso contra o indeferimento.

O Cebas é o certificado que permite a entidades sem fins lucrativos das áreas de assistência social, saúde e educação usufruir da imunidade de contribuições para a seguridade social, como a parte patronal do INSS. A negativa não determina o fechamento da Apae nem interrompe automaticamente seus serviços, mas pode afetar custos e a captação de recursos, conforme a situação da entidade.

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As Apaes atendem pessoas com deficiência intelectual e múltipla, e muitas mantêm escolas especiais e serviços de saúde, além da assistência social. Por isso, a certificação pode ser pedida em mais de uma área.

 

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