A Secretaria Nacional de Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, negou a renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Comodoro. A decisão consta da Portaria nº 144, de 10 de novembro, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17), que lista entidades de vários estados com pedidos indeferidos.
Segundo a portaria, a Apae de Comodoro não apresentou documentos obrigatórios e tem estatuto social incompatível com a legislação e com a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O ato registra ainda que a entidade não atua no âmbito da assistência social e não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social. A análise seguiu a lei complementar de 2021 que regula a certificação de entidades beneficentes.
A entidade tem 30 dias, contados da publicação, para apresentar recurso contra o indeferimento.
O Cebas é o certificado que permite a entidades sem fins lucrativos das áreas de assistência social, saúde e educação usufruir da imunidade de contribuições para a seguridade social, como a parte patronal do INSS. A negativa não determina o fechamento da Apae nem interrompe automaticamente seus serviços, mas pode afetar custos e a captação de recursos, conforme a situação da entidade.
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As Apaes atendem pessoas com deficiência intelectual e múltipla, e muitas mantêm escolas especiais e serviços de saúde, além da assistência social. Por isso, a certificação pode ser pedida em mais de uma área.








