Juiz aponta que Sintep dividiu ações contra Prefeitura de Cuiabá por ordem alfabética

Reprodução/Luiz Alves/Secom Cuiabá

Juiz aponta que Sintep dividiu ações contra Prefeitura de Cuiabá por ordem alfabética

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, levantou a possibilidade de que uma ação do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) contra a Prefeitura de Cuiabá repita o pedido de outro processo que já recebeu sentença. As duas ações, de 2016, cobram direitos de trabalhadores contratados temporariamente na rede municipal de ensino, e o magistrado observou que o sindicato separou os trabalhadores em listas diferentes aparentemente pela letra inicial dos nomes, e não por cargo ou situação jurídica. Antes de decidir, ele deu prazo para que as partes se manifestem sobre a possível sobreposição.

Na ação, o Sintep pede que sejam declarados nulos os contratos temporários de 20 trabalhadores da educação municipal, sob o argumento de que a Prefeitura usou contratações sucessivas para funções permanentes, sem a excepcionalidade exigida por lei. O sindicato cobra o pagamento do terço de férias, do 13º salário calculado sobre a remuneração integral e do FGTS referentes ao período de 2010 a 2016.

O juiz destacou que a lista deste processo reúne nomes iniciados pelas letras F e G, enquanto a de outra ação reúne nomes com a letra A. Nas duas, há professores, técnicos de desenvolvimento infantil, cuidadores de alunos com deficiência, técnicos de nutrição escolar e de manutenção. Segundo a decisão, o Sintep tem pelo menos outras quatro ações contra o Município com os mesmos fundamentos e pedidos. Para o magistrado, a divisão sugere o fracionamento de uma lista maior de trabalhadores por um critério apenas nominal.

O ponto que pesou na decisão foi a sentença dada em 23 de fevereiro deste ano na ação que reúne os nomes com a letra A. Nela, a mesma Vara reconheceu que a decisão coletiva não se limita aos trabalhadores listados, fixou critérios para reconhecer a nulidade das contratações temporárias e deixou para cada trabalhador provar, depois, que se enquadra nesses critérios. Se essa sentença já alcança trabalhadores que não estavam na lista, o juiz entende que os pedidos deste processo podem já estar cobertos por ela.

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O magistrado lembrou que, poucos dias antes daquela sentença, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso havia afastado a duplicidade em outro processo semelhante do Sintep, por considerar que as listas tinham beneficiários diferentes. Ele também citou decisão de abril do mesmo tribunal, em caso de contratações temporárias na saúde, segundo a qual diferenças formais não justificam a fragmentação artificial de uma disputa coletiva.

Na mesma decisão, o juiz aplicou o prazo de prescrição de cinco anos. Como a ação foi proposta em 1º de março de 2016, só podem ser cobradas parcelas a partir de 1º de março de 2011, inclusive o FGTS. Ele rejeitou o argumento da Prefeitura de que o pedido seria vago por não detalhar os valores de cada trabalhador, já que, em ações coletivas, o cálculo individual pode ficar para uma fase posterior. A defesa do Município havia sido apresentada fora do prazo, o que levou à declaração de revelia.

O processo tramita há mais de dez anos. Chegou a ser extinto em primeira instância por falta de legitimidade do sindicato, mas o Tribunal de Justiça reconheceu o direito do Sintep de representar os trabalhadores e mandou retomar o caso. O sindicato tem 15 dias e a Prefeitura, 30, para se manifestar sobre a possível duplicidade e sobre os novos documentos apresentados pela entidade, que trazem registros financeiros até 2026. Depois, o Ministério Público terá 30 dias para opinar.