Justiça dá 15 dias para Peixoto de Azevedo corrigir insalubridade de servidora, sob pena de multa diária

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Justiça dá 15 dias para Peixoto de Azevedo corrigir insalubridade de servidora, sob pena de multa diária

A Justiça deu 15 dias para a Prefeitura de Peixoto de Azevedo, a 690 km de Cuiabá, comprovar que passou a pagar a uma servidora municipal o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base do cargo, como determina uma decisão sem possibilidade de recurso. Se não cumprir, o município pagará multa diária de R$ 500, limitada por enquanto a R$ 10 mil. A decisão é da juíza Ana Cristina Silva Mendes, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá, assinada na quinta-feira (12).

A servidora ganhou a ação na Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, que considerou inconstitucional, no caso dela, o cálculo do adicional com base no salário-mínimo. Com isso, voltou a valer o artigo 70 da Lei Municipal 083/1990, que usa como referência o vencimento do cargo efetivo. O município foi condenado a recalcular o adicional e a pagar as diferenças dos últimos cinco anos, com correção. A decisão transitou em julgado em 26 de maio.

Segundo a juíza, a prefeitura foi intimada em 2 de junho e teve 30 dias para cumprir a ordem, mas não se manifestou nem incluiu o novo valor na folha de pagamento. Para a magistrada, ignorar uma decisão definitiva sem justificativa compromete a efetividade da Justiça e autoriza medidas para forçar o cumprimento.

Além da multa, a juíza determinou a notificação pessoal do secretário municipal de Administração ou do gestor de Recursos Humanos, responsável pela folha. A decisão adverte que o atraso sem motivo pode ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e levar à apuração de crime de desobediência e de improbidade administrativa.

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A servidora havia pedido multa de R$ 1.000 por dia, prazo de 10 dias e punição do município por litigância de má-fé. A juíza fixou valor e prazo menores e negou, por ora, a punição por má-fé, que poderá ser aplicada se a prefeitura voltar a descumprir a ordem. Só depois que o município comprovar a correção do adicional no contracheque é que a servidora apresentará o cálculo dos valores atrasados a receber.