TJMT mantém rejeição de ação contra acusados de desviar R$ 379 mil de convênios da Faespe

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TJMT mantém rejeição de ação contra acusados de desviar R$ 379 mil de convênios da Faespe

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve, por unanimidade, a sentença que rejeitou a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra oito pessoas e uma empresa acusadas de desviar R$ 379.895 de convênios da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe). O julgamento ocorreu na terça-feira (10). O relator, juiz convocado Gilberto Lopes Bussiki, concluiu que as provas não demonstram que os serviços contratados deixaram de ser prestados, que houve prejuízo aos cofres públicos ou que os acusados agiram de forma consciente para fraudar.

A ação foi proposta em outubro de 2020, a partir das investigações da Operação Convescote, do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco). Segundo o Ministério Público, a empresa Euro Serviços Contábeis recebeu pagamentos por serviços que não executou, com notas fiscais e relatórios de atividades usados para dar aparência de regularidade aos repasses. O dinheiro saiu de dois convênios da Faespe, um firmado em 2014 com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e outro em 2015 com a Assembleia Legislativa.

Além da empresa, eram alvos da ação o dono dela, Marcos Antônio de Souza, Marcos José da Silva e Jocilene Rodrigues de Assunção, apontados como responsáveis pela organização das contratações da Faespe, e Márcio José da Silva, Marcelo Catalano Corrêa, Sued Luz e Lázaro Romualdo Gonçalves de Amorim, que participaram da tramitação e da certificação dos documentos. Um nono acusado, Enéias Viegas da Silva, fechou acordo de não persecução cível com o Ministério Público e deixou o processo.

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, julgou a ação improcedente em dezembro de 2025. No recurso, o Ministério Público sustentou que os relatórios do Gaeco, documentos bancários, notas fiscais e provas da ação penal da Convescote, analisados em conjunto, comprovariam o esquema. A Procuradoria-Geral de Justiça também defendeu a condenação.

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O ponto mais relevante para o relator foi a mudança de versão do dono da empresa. Durante a investigação, Marcos Antônio de Souza admitiu ter emitido notas fiscais com valores superfaturados e repassado dinheiro em espécie a Jocilene. Em juízo, voltou atrás e afirmou que a empresa prestou serviços de contabilidade e assessoria fiscal nos dois convênios. Para o colegiado, a retratação não apaga o depoimento anterior, mas exige que ele seja confirmado por outras provas, o que não ocorreu.

O acórdão aponta que os relatórios do Gaeco e a auditoria sobre os convênios identificaram falhas de gestão e fiscalização, mas não concluíram de forma específica que os serviços da Euro deixaram de ser feitos. Os depoimentos compartilhados da ação penal tratavam de outras empresas e entidades investigadas na operação. Já Enéias Viegas declarou em juízo que a empresa prestou serviços ao TCE, como conferência de balancetes e cumprimento de obrigações fiscais, em geral dentro do próprio órgão. O Ministério Público questionou a credibilidade dele por causa do acordo, mas o relator entendeu que o acordo pede cautela e não prova, por si só, que o depoimento seja falso. O TCE também informou ter documentos que indicam a prestação dos serviços, com a ressalva de que parte do material foi apreendida na investigação.

Segundo o voto, o valor de R$ 379.895 corresponde ao total dos pagamentos questionados, mas não há prova de que toda essa quantia tenha sido prejuízo, nem de quais serviços teriam deixado de ser prestados. O relator citou a Lei 14.230/2021, que passou a exigir dolo e dano efetivo para condenação por improbidade, e afirmou que a assinatura de atestos ou a participação na tramitação de documentos não basta para responsabilizar servidores sem prova de que sabiam da fraude. Irregularidades em outros contratos da mesma investigação, acrescentou, não permitem presumir que todos fossem fictícios.

O colegiado também rejeitou a prescrição alegada pela defesa de Jocilene, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que manteve o prazo de oito anos. O recurso chegou a ser pautado em julho, mas foi retirado depois que o desembargador Wesley Sanchez Lacerda se declarou impedido, por ter atuado em procedimentos da Convescote quando era membro do Ministério Público. Acompanharam o relator Jones Gattass Dias, também convocado, e o desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, presidente da Câmara. Cabe recurso aos tribunais superiores.