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Fatos de MT
A empresa Lopes e Oliveira Transportes está proibida de participar de licitações e de fechar contratos com o Governo de Mato Grosso pelos próximos seis meses. A sanção foi aplicada pelo secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira e Silva, porque a empresa não assinou um contrato de concessão resultante de uma concorrência pública aberta pela Sinfra em 2025. A decisão, assinada na segunda-feira (26), foi publicada nesta terça (27) no Diário Oficial do Estado.
O impedimento vale para toda a administração estadual, direta e indireta. Durante o prazo, a transportadora não pode disputar licitações nem firmar contratos com secretarias, autarquias, fundações e empresas do Estado. A Sinfra também aplicou à empresa uma multa compensatória, em processo próprio. O extrato não informa o valor.
O secretário seguiu o relatório de apuração de infração contratual feito pela equipe da Sinfra e um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A decisão se baseia na Lei de Licitações, no decreto estadual que regulamenta a lei em Mato Grosso e em duas cláusulas do edital, uma delas com a previsão específica de impedimento para o vencedor que não assinar o contrato.
A Lei de Licitações considera infração deixar de celebrar o contrato quando a empresa é convocada dentro do prazo de validade da proposta. Para esse caso, a lei prevê impedimento de até três anos, restrito ao ente que aplicou a punição. A Sinfra fixou seis meses.
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O extrato não informa qual serviço seria concedido, em que região, nem a justificativa da empresa para não assinar. A lei permite recurso em até 15 dias úteis depois da intimação. A publicação não diz se a transportadora recorreu.
