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Foto: Ascom/TJMT
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou por unanimidade, em processo classificado como confidencial, os anteprojetos de lei que reestruturam a Secretaria do Tribunal, com extinção e criação de cargos em comissão. O relator foi o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira. Segundo a ementa publicada nesta terça-feira (27) no Diário da Justiça, a proposta trata da Secretaria-Geral e tem relação com uma emenda ao regimento interno do tribunal aprovada em 2025. Os textos serão enviados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A ementa menciona “impacto orçamentário-financeiro” e a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não informa quantos cargos serão extintos, quantos serão criados, quais os salários nem o efeito sobre a folha do Judiciário. Como a criação e a extinção de cargos dependem de lei, os anteprojetos precisam passar pelo CNJ e depois ser votados pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso antes de entrar em vigor.
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