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Foto: Ascom/TJMT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julga nesta terça-feira (27), às 8h30, dois recursos contra decisões que mantêm os descontos de empréstimos consignados na folha de pagamento de servidores públicos estaduais e paralisam a ação civil pública do Ministério Público Estadual sobre o caso. O ex-governador Pedro Taques, sócio do escritório AFG&Taques, anunciou em vídeo nas redes sociais que fará a sustentação oral. “Os servidores não podem pagar algo que não contraíram de forma legal”, disse.
As duas decisões contestadas foram tomadas pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá. Em 16 de junho, ele revogou a liminar que, desde dezembro de 2025, suspendia os descontos dos consignados, mandava reter os valores e determinava que o Estado revisasse os contratos por meio de auditoria. Na mesma decisão, o magistrado suspendeu a ação civil pública por causa do Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recurso repetitivo que vai fixar regras nacionais sobre a validade e as consequências dos contratos de cartão de crédito consignado. O STJ determinou a suspensão de todos os processos sobre o tema no país até o julgamento.
Taques afirmou que o recurso pede duas coisas. “Primeiro: que parem os descontos na folha de pagamento dos servidores públicos. E dois: que a ação civil pública, muito bem ajuizada pela doutora Vanilce do Ministério Público Estadual, continue”, disse. Segundo ele, a ideia é que o processo siga em Mato Grosso para “mostrar o que os servidores públicos estão sofrendo”, em vez de ficar parado aguardando a decisão em Brasília.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público contra a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto e outras empresas, para apurar supostas irregularidades em empréstimos consignados, cartões de crédito consignado e cartões benefício contratados por servidores estaduais. O julgamento desta terça vai definir se os descontos voltam a ser suspensos e se a ação pode seguir apesar da determinação do STJ.
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