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A Câmara Técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação de Várzea Grande liberou o Governo de Mato Grosso de apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para o prolongamento da Avenida Governador João Ponce de Arruda, na região da antiga garagem do VLT, intervenção ligada às obras do BRT. A decisão, unânime, foi tomada em reunião no dia 14 de outubro e consta da ata publicada nesta segunda-feira (9) no Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso, sem o registro dos motivos técnicos que justificaram a dispensa.
Segundo a ata, o pedido do Estado foi votado depois da apresentação do empreendimento, da localização e das características da obra. Após o que o documento chama de discussão técnica, o colegiado deferiu a solicitação. O texto não informa o conteúdo dessa discussão, os critérios usados nem se o governo terá de adotar alguma medida para reduzir os efeitos da obra sobre moradores, comerciantes e o trânsito da região.
A reunião foi conduzida pela secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, Manoela Rondon Ourives Bastos, que preside o colegiado. Outros cinco integrantes participaram, em formato presencial e por videoconferência, das 9h às 11h15.
Previsto no Estatuto da Cidade, o EIV serve para medir como um empreendimento afeta o entorno, em pontos como geração de tráfego, demanda por transporte público, adensamento populacional, uso do solo, valorização imobiliária, ventilação, iluminação e paisagem urbana. Em Várzea Grande, o instrumento é regulamentado por lei complementar municipal de 2022, e os pedidos de aprovação ou dispensa passam pela Câmara Técnica.
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Na mesma reunião, projetos privados seguiram o rito do estudo. O colegiado aprovou o EIV de um condomínio da PDL Engenharia no bairro Parque do Lago e aprovou os termos de referência, documento que orienta a elaboração do estudo, para empreendimentos do Senai, no bairro Ponte Nova, e da Monte Verde Empreendimentos Imobiliários, no Petrópolis. Para esses dois casos, foram fixadas áreas de influência indireta de 1 quilômetro e 1,2 quilômetro, respectivamente.
As obras do BRT já haviam sido analisadas pela Câmara Técnica em 2023, quando o colegiado emitiu parecer sobre o Estudo e o Relatório de Impacto de Vizinhança dos corredores do sistema, documento divulgado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra). O termo de referência que orientou aquele estudo, publicado no Diário Oficial do Estado, incluía a Avenida João Ponce de Arruda entre os corredores de Várzea Grande, no trecho entre a Avenida Senador Filinto Müller e a antiga Avenida 31 de Março, hoje Avenida Prefeito Murilo Domingos.
A ata divulgada agora não esclarece se a dispensa levou em conta esse estudo anterior, se o prolongamento pela área da antiga garagem do VLT fazia parte do projeto avaliado na época ou se houve mudança no traçado.
Pelo desenho apresentado pela Sinfra, o primeiro corredor do BRT liga um novo terminal em Várzea Grande, atrás do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, ao Terminal do CPA, em Cuiabá. O trajeto parte da Avenida João Ponce de Arruda, segue pela Avenida da FEB, atravessa o Rio Cuiabá e chega às avenidas Tenente-Coronel Duarte e XV de Novembro. O trecho entre o CPA e Várzea Grande está com o Consórcio Integra BRT, e a secretaria informou ter licitação em andamento para os terminais, as estações e o centro de controle do sistema.
O BRT substitui o VLT, projetado para a Copa do Mundo de 2014 e nunca concluído. A garagem dos antigos trens aparece na ata apenas como referência para localizar a obra.
A dispensa aprovada vale somente para o estudo de vizinhança do prolongamento da avenida. Ela não alcança todo o sistema BRT e não se confunde com o licenciamento ambiental, que segue regras próprias.
