Curso em Cuiabá gera direito a diárias para servidor de Sinop

Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Juizado da Fazenda Pública reconhece direito de agente lotado em Sinop que participou de curso obrigatório em Cuiabá.

Um agente de segurança socioeducativo que precisou se deslocar de Sinop para Cuiabá para participar de curso obrigatório de formação inicial garantiu na Justiça o direito ao pagamento de 47 diárias não quitadas pelo Estado de Mato Grosso. A decisão é do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá e reconhece que o servidor não pode arcar com despesas decorrentes de exigência imposta pela própria Administração.

Athos Luiz Ferreira Ortolan ingressou com ação declaratória cumulada com cobrança e pedido de indenização por danos morais. Ele relatou que participou do Curso de Formação Inicial promovido pela Secretaria de Estado de Justiça entre 12 de maio e 28 de julho de 2025, com carga horária de 564 horas, permanecendo formalmente lotado na unidade socioeducativa de Sinop.

Segundo o servidor, durante o período em Cuiabá, arcou com despesas de transporte, alimentação e hospedagem sem receber as diárias previstas em lei. O Estado sustentou que o pagamento não seria devido porque não houve afastamento eventual da sede e porque o curso estaria vinculado ao edital do concurso público.

Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que ficaram comprovados os requisitos legais para concessão das diárias. A Lei Complementar Estadual nº 04/1990 assegura o pagamento ao servidor que se afasta da sede em caráter eventual ou transitório.

Embora o curso tenha superado 30 dias, a decisão destacou que não houve ato formal de alteração da lotação funcional do autor, que permaneceu vinculado à unidade de Sinop, conforme documentos e holerites juntados ao processo.

O juízo também observou que o curso de formação é requisito obrigatório previsto na Lei nº 9.688/2011, mas foi ofertado após o servidor já estar em exercício, por circunstância atribuída exclusivamente à Administração. Nesse contexto, concluiu que não é razoável transferir ao servidor o ônus financeiro de falha administrativa.

A sentença ainda pontuou que decreto regulamentar não pode restringir direito assegurado por lei hierarquicamente superior, afastando a interpretação restritiva do Estado baseada no Decreto nº 189/2023.

Com isso, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o Estado ao pagamento das 47 diárias referentes ao período de afastamento, com atualização conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

O pedido de indenização por danos morais foi negado. A decisão considerou que a situação não configurou violação a direitos de personalidade, tratando-se de questão patrimonial passível de reparação apenas na esfera material.

A sentença foi homologada pelo juiz de Direito após elaboração de projeto pela juíza leiga.