65 99249-7359 
Facebook Flavio Dino
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para 16 de dezembro a redução da jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado, e autorizou que empresas sem acordo coletivo distribuam essas horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar hora extra pelos 24 minutos excedentes. A decisão, assinada nesta quinta-feira (12), atende em parte pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam a Emenda Constitucional 141/2026, a do fim da escala 6x1, e tem efeito imediato em todo o país.
A conta que levou ao impasse é simples. Quarenta e duas horas divididas em cinco dias dão 8 horas e 24 minutos diários, acima do limite de 8 horas que a própria emenda manteve na Constituição. O texto aprovado pelo Congresso prevê negociação coletiva para ampliar a jornada diária, e as confederações alegavam que, sem acordo, a etapa de 42 horas seria impossível de cumprir. Para Dino, não faria sentido que a falta de acordo até 15 de dezembro obrigasse as empresas a antecipar as 40 horas, previstas para a etapa seguinte, nem que gerasse pagamento de horas extras. A regra das 8h24 vale durante toda a fase intermediária, até 15 de dezembro de 2027, e a negociação coletiva segue como caminho preferencial.
O ministro rejeitou o adiamento do cronograma. A CNC pedia que as 42 horas e o segundo dia de folga começassem só em outubro de 2027 e que as 40 horas ficassem para outubro de 2028. Na decisão, Dino afirma não ter encontrado, neste momento, violação a cláusulas pétreas que justificasse anular a política aprovada pelo Congresso. “No máximo, fazem-se presentes tópicos que exigem técnicas moderadas de controle”, escreveu.
Os acordos e convenções coletivas em vigor também entraram na decisão. A partir de 16 de dezembro, as cláusulas sobre jornada e descanso que contrariem a emenda deixam de valer. Sindicatos e empregadores terão 90 dias, contados dessa data, para renegociar as contrapartidas que haviam sido acertadas em troca dessas cláusulas. Se não houver novo acordo, o restante do instrumento continua valendo até o fim do prazo, e as contrapartidas não podem ser extintas nem alteradas por decisão de uma só das partes. Eventuais disputas ficam com a Justiça do Trabalho.
Confira as últimas notícias do Fatos (CLIQUE AQUI)
Siga o instagram do Fatos (CLIQUE AQUI)
Participe do grupo do Fatos (CLIQUE AQUI).
Sobre salários, Dino reforçou que a redução da jornada não pode diminuir a remuneração, inclusive nos pisos salariais, como determina a emenda. Atendendo a proposta da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), apresentada na audiência de conciliação, o ministro estabeleceu que a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, de base para pedidos de equiparação de trabalhadores contratados em outras condições. As regras para garantir essa neutralidade salarial deverão ser fixadas por lei ou decreto.
Setores com picos de demanda ganharam mais flexibilidade para compensar folgas. O ministro derrubou as travas semanal e mensal que limitavam a forma de usufruir os dois dias de descanso, permitindo que acordos coletivos definam quando eles serão tirados, inclusive de forma adiada. Ele citou o comércio no fim de ano, a agricultura nos períodos de plantio e colheita, o turismo na alta temporada e o trabalho em embarcações e plataformas marítimas. O direito às duas folgas, porém, não pode ser retirado. “A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão”, diz a decisão.
Nos primeiros 90 dias de vigência da nova jornada, quando a negociação coletiva sobre compensação comprovadamente fracassar, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego poderão editar uma portaria conjunta com regras provisórias. Depois desse período, a compensação só poderá ser feita por acordo coletivo.
Ao Congresso, Dino deu 180 dias, a partir da publicação da decisão, para aprovar duas regulamentações. A primeira trata dos regimes diferenciados de trabalho para atividades com características próprias, que a emenda autoriza a criar por lei. A segunda define tratamento específico para microempresas e empresas de pequeno porte. O ministro citou donos de pequenas padarias, mercadinhos, restaurantes de bairro e oficinas como parte da classe trabalhadora que merece proteção, mas deixou claro que nenhuma das duas leis poderá reduzir a jornada de 42 horas nem os dois dias de folga. A decisão menciona a Lei Complementar 238, de 21 de outubro, como um primeiro passo nessa direção.
Empresas que prestam serviço ao poder público tiveram o prazo de adaptação encurtado. A emenda dava até um ano para ajustar os contratos administrativos com mão de obra terceirizada, e Dino reduziu esse prazo para 180 dias, contados da publicação da emenda, em 16 de outubro, o que leva o limite para abril de 2027. Segundo o ministro, o prazo maior permitiria que uma mesma empresa mantivesse funcionários em 44 horas nos contratos públicos e em 42 horas nos privados, criando desigualdade entre trabalhadores e entre concorrentes. Os 180 dias valem também para contratos de licitações que já estavam em andamento, contados da assinatura.
A decisão ainda iguala as regras de estatais que disputam mercado com empresas privadas. Empregados dessas empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham diploma de nível superior e salário igual ou maior que duas vezes e meia o teto do INSS passam a seguir o mesmo regime de profissionais privados nessas condições, que ficam fora do controle de jornada.
Antes de decidir, Dino conduziu na terça-feira (10) uma audiência de conciliação com as confederações autoras, a Advocacia-Geral da União, as advocacias da Câmara e do Senado, a Procuradoria-Geral da República, 10 confederações de empregadores e 11 centrais sindicais. A liminar foi enviada ao plenário do STF para referendo, e o ministro pediu ao presidente da Corte que inclua o caso na pauta.
