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Justiça manda refazer perícia de R$ 11,7 milhões em ação contra Éder de Moraes.
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, encontrou uma diferença de dois anos na data de um pagamento de R$ 760 mil usado nos cálculos da perícia que vai medir se o Estado pagou a mais, em 2009, por uma dívida antiga cedida à Cohabita Construções. Ele deu 15 dias para o perito Naor de Melo Franco conferir os lançamentos, corrigir o que estiver errado e refazer as contas, e negou, por enquanto, o pedido do perito para receber o restante dos honorários. A ação civil pública do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem como réus os ex-secretários de Fazenda Éder de Moraes Dias e Edmilson José dos Santos, os procuradores do Estado João Virgílio do Nascimento Sobrinho e Dorgival Veras de Carvalho, o servidor Ormindo Washington de Oliveira, o empresário João Carlos Simoni e a própria Cohabita.
O perito recalculou a dívida por dois índices de correção em disputa no processo, o IGP-M e o INPC. Na planilha do IGP-M, o pagamento parcial de R$ 760 mil foi lançado em 13 de setembro de 1996. Na do INPC, a mesma parcela aparece em 13 de setembro de 1998, data usada para calcular os juros. Uma nota técnica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) registra o pagamento em 1996, mas vinculado a um número de boletim de crédito diferente do que consta nas planilhas. Segundo o juiz, sem as mesmas datas nos dois cálculos não é possível saber quanto da diferença entre os resultados vem da escolha do índice.
A segunda dúvida envolve os juros sobre a nota fiscal de R$ 999.934,01, que deu origem à dívida. O perito aplicou juros de 12% ao ano entre 1º de janeiro e 31 de março de 1995, período em que a correção monetária estava suspensa pelo contrato, e chegou a R$ 1.029.598,72. Esse valor virou a base para a atualização e os juros seguintes nas duas planilhas. Como elas indicam juros simples, ficou em aberto se houve cobrança de juros sobre juros, questão levantada pelo Ministério Público. O perito terá de separar principal e juros, informar base, taxa e períodos e, se houver capitalização, mostrar o impacto nos dois cenários. Os resultados revistos devem apontar os valores em 20 de outubro de 2009 e atualizados até 30 de setembro de 2026.
O perito tinha concluído que a escolha do índice é uma questão jurídica, que cabe ao juiz, e pediu a homologação do laudo. O juiz concordou que essa definição, assim como a análise da prescrição da dívida original e da validade da cessão do crédito à Cohabita, não cabe à perícia, e deixou para decidir sobre a homologação depois que as partes se manifestarem. A Cohabita e João Carlos Simoni pediram que fossem rejeitadas perguntas complementares do Ministério Público ao perito, por tratarem de temas jurídicos fora do alcance de uma perícia contábil.
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Segundo o MPMT, a dívida nasceu de um contrato de 1994 com a DM Construtora de Obras para a implantação da rodovia MT-480, entre Tangará da Serra e Deciolândia. O Estado deixou de pagar duas medições da obra, que somavam cerca de R$ 1,1 milhão, e o crédito foi cedido à Cohabita. Em 2009, quando Éder era secretário de Fazenda, o valor teria sido corrigido de forma inflada para cerca de R$ 11,7 milhões e pago à construtora. A promotoria sustenta que parte do dinheiro voltou ao grupo político que governava o Estado, para quitar empréstimos com a factoring do empresário Júnior Mendonça, delator da Operação Ararath, e pede a devolução dos R$ 11,7 milhões ou, alternativamente, de R$ 3,76 milhões, valor que considera superfaturado.
A decisão também cobra documentos que ainda não chegaram ao processo. A Sefaz tem 15 dias para enviar a íntegra de um processo administrativo de 2009 sobre o caso ou explicar, em detalhes, o resultado da busca, caso os autos físicos não sejam encontrados. A Junta Comercial do Paraná, onde fica a sede da DM Construtora, terá o mesmo prazo para mandar o contrato social e todas as alterações da empresa. O juiz ainda mandou o gabinete corrigir a ordem de transmissão dos dados bancários dos réus ao Ministério Público, obtidos com a quebra de sigilo, que foi cadastrada com o identificador errado nos sistemas do Banco Central e do MP.
Depois da complementação da perícia, as partes terão 15 dias para se manifestar, com prazo em dobro para o Ministério Público. Em seguida, o juiz decidirá sobre o laudo, os honorários e a data da audiência de instrução. A ação ainda não teve julgamento de mérito.
