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A Justiça de Mato Grosso determinou que a Prefeitura de Cuiabá forneça ao Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (Sindimed-MT) documentos administrativos e dados sobre pagamentos de incentivos a médicos da rede municipal de saúde. A decisão liminar foi proferida pela juíza Laura Dorilêo Cândido, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, no âmbito de mandado de segurança coletivo contra ato atribuído ao prefeito Abilio Brunini (PL).
Na ação, o sindicato afirma atuar como substituto processual dos médicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, especialmente profissionais que atuam no Pronto-Socorro Municipal e em outras unidades da rede pública.
A entidade sustenta que busca acesso a processos administrativos e documentos relacionados ao pagamento de incentivos previstos em decreto publicado durante o período de intervenção estadual na saúde municipal.
O Decreto de Intervenção nº 35, de abril de 2023, estabeleceu incentivos financeiros para médicos que realizassem plantões extras na rede municipal. O benefício previa pagamento de R$ 600 por plantões de 12 horas realizados aos fins de semana, R$ 1.100 por plantões extras em dias úteis e R$ 1.600 por plantões extras em finais de semana e feriados.
Segundo o sindicato, documentos parciais da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde indicam lançamentos de incentivos nas competências de outubro, novembro e dezembro de 2024. Apenas na parte do cadastro analisada — correspondente aos profissionais com nomes iniciados entre as letras A e E — os valores registrados somam R$ 456,6 mil.
A entidade aponta ainda que, em alguns meses, os pagamentos aparecem registrados, enquanto em outros não, o que levantou suspeitas de eventuais glosas ou atrasos nos incentivos. Para verificar a situação, o sindicato solicitou acesso aos processos administrativos completos relacionados aos pagamentos.
O pedido administrativo foi protocolado em julho de 2025, mas, segundo a ação, a documentação não foi disponibilizada pela prefeitura dentro do prazo legal previsto na Lei de Acesso à Informação.
Ao analisar o caso, a juíza reconheceu que o sindicato tem legitimidade para solicitar as informações e concluiu que houve demora injustificada na resposta da administração pública.
“A manutenção da omissão caracteriza, em juízo de cognição sumária, afronta ao direito líquido e certo de acesso à informação”, registrou a magistrada na decisão.
A juíza também destacou que a Lei Geral de Proteção de Dados não impede o fornecimento dos documentos solicitados, desde que sejam adotadas medidas de proteção de informações sensíveis.
Nesse sentido, ela determinou que a prefeitura entregue ao sindicato, no prazo de cinco dias, cópias dos processos administrativos solicitados e os documentos relacionados aos pagamentos de incentivos, podendo suprimir ou anonimizar dados pessoais como CPF, endereço ou informações bancárias.
Por outro lado, a magistrada entendeu que o mandado de segurança não é o instrumento adequado para discutir eventual cobrança de valores que os médicos alegam ter direito de receber.
Segundo ela, a análise sobre possível inadimplemento dos incentivos exige avaliação individualizada da prestação de serviços e dos valores devidos a cada profissional. “O mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança”, destacou a decisão, citando entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
Dessa forma, o pedido para que a Justiça declare ilegal eventual falta de pagamento dos incentivos e determine a regularização das parcelas foi extinto sem análise do mérito.
A Prefeitura de Cuiabá deverá prestar informações no processo no prazo de dez dias, antes de nova manifestação do Ministério Público e posterior decisão sobre o mérito da ação.
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