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Jurídico Quarta-feira, 18 de Novembro de 2026, 14:46 - A | A

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BLOQUEIO DERRUBADO

Justiça libera chácara em Sinop bloqueada em ação contra esposa de Gilmar Fabris

O imóvel foi vendido em 2009, cinco anos antes da ação de improbidade, e o comprador não conseguia receber a indenização da usina hidrelétrica

Rojane Marta/Fatos de MT

Reprodução

Gilmar Fabris

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, cancelou o bloqueio de uma chácara de 4,2 hectares em Sinop (503 km de Cuiabá) que estava indisponível em uma ação de improbidade administrativa contra Anglisey Volcov Fabris, esposa do ex-deputado estadual Gilmar Fabris. O lote fica no Condomínio de Chácaras Ki Sorte e foi vendido por Anglisey em outubro de 2009. A ação civil pública do Ministério Público só foi proposta em 24 de novembro de 2014. Como a área foi desapropriada para a construção de uma usina hidrelétrica, o bloqueio também impedia que o comprador recebesse a indenização da Companhia Energética Sinop.

O comprador recorreu à Justiça com embargos de terceiro, o instrumento usado por quem tem um bem atingido por um processo do qual não faz parte. Ele apresentou o contrato particular de compra e venda e mostrou que já havia sido reconhecido como dono do lote no processo de desapropriação, na Justiça Federal. O imóvel continuava registrado em nome de Anglisey na matrícula, e por isso entrou na lista de bens bloqueados.

Nem o MP nem Anglisey se opuseram ao pedido. O Ministério Público reconheceu na contestação que o imóvel já não pertencia a ela quando a ação foi proposta, e a defesa de Anglisey confirmou a venda. A juíza citou uma súmula do Superior Tribunal de Justiça que protege quem compra por contrato particular mesmo sem registro em cartório. Ela também mencionou uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de julho deste ano, que manteve a liberação de outro lote do mesmo condomínio bloqueado na mesma ação.

Segundo a juíza, uma eventual condenação na ação de improbidade não poderá atingir o comprador, que não é parte no processo. Por isso, não há motivo para manter o bloqueio sobre o imóvel nem sobre o dinheiro da desapropriação. A sentença não reconhece a propriedade definitiva do lote nem autoriza a escritura. Essas questões terão de ser resolvidas na Justiça Federal, onde corre a desapropriação.

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Mesmo vencendo a ação, o comprador foi condenado a pagar as custas e R$ 2 mil de honorários à defesa de Anglisey. Para a magistrada, foi a demora dele em transferir o imóvel para o próprio nome que permitiu o bloqueio indevido. Depois do trânsito em julgado, o cartório de Sinop será oficiado para cancelar a indisponibilidade, e a Justiça Federal será comunicada.

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