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Jurídico Quarta-feira, 18 de Novembro de 2026, 14:38 - A | A

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Novo Horizonte do Norte

Prefeito perde no TJ e terá de prestar contas de festas

Prefeito de Novo Horizonte do Norte tentou suspender norma criada pela Câmara, mas Órgão Especial negou por unanimidade

Rojane Marta/Fatos de MT

Reprodução

Novo Horizonte do Norte

A prefeitura de Novo Horizonte do Norte (a 900 km de Cuiabá) vai continuar obrigada a prestar contas de cada evento pago com dinheiro público antes de aprovar uma nova festa ou repassar novo patrocínio. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou, por unanimidade, o pedido do prefeito para suspender a Lei Municipal 1.597, de 18 de maio de 2026, criada por iniciativa da Câmara de Vereadores. O julgamento foi em 12 de novembro, com relatoria da desembargadora Serly Marcondes Alves, e seguiu o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

A lei condiciona a realização de novos eventos ou financiamentos à apresentação das contas dos anteriores, com documentação comprobatória dos gastos, e prevê sanções para quem descumprir. Cabe ao próprio Executivo analisar as contas.

Na ação direta de inconstitucionalidade, o prefeito sustentou que a Câmara invadiu atribuições do Executivo. Segundo ele, a lei interfere na organização administrativa da prefeitura, matéria que só o prefeito pode propor.

O Órgão Especial não viu vício de iniciativa, ao menos nesta fase. A relatora aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual não usurpa a competência do prefeito a lei de iniciativa parlamentar que não cria nem reestrutura órgãos nem trata do regime de servidores. Para o colegiado, a norma não cria estruturas e preserva, em seu artigo 7º, o poder do prefeito de regulamentá-la.

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O tribunal também considerou que o prefeito não demonstrou risco concreto. O prejuízo apontado foi tratado como hipotético. A decisão afirma ainda que suspender a lei criaria um risco inverso, porque deixaria de valer um mecanismo de controle sobre o gasto com eventos.

O resultado vale até o julgamento definitivo da ação, ainda sem data. Até lá, a lei segue em vigor.

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