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Jurídico Quarta-feira, 18 de Novembro de 2026, 14:27 - A | A

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LENTIDÃO

Prefeitura de Cuiabá leva quase 3 anos para dizer a herdeiro que não há nada a receber

Filho de professora morta em 2023 precisou ir à Justiça para obter resposta da Educação de Cuiabá; cálculo deu saldo negativo de R$ 770

Rojane Marta/Fatos de MT

Prefeitura Cuiabá

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O filho e único herdeiro de uma servidora da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá esperou quase três anos por uma resposta da prefeitura sobre as verbas rescisórias da mãe, morta em outubro de 2023. Quando a resposta veio, após ordem judicial, foi de que não havia nada a pagar. O cálculo da secretaria apontou saldo negativo de R$ 770,10. Com a decisão administrativa tomada no curso do processo, o juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, encerrou o mandado de segurança sem julgar o mérito.

O pedido de acerto rescisório foi protocolado em 9 de novembro de 2023, duas semanas depois da morte da servidora. Sem decisão, o herdeiro reiterou o pedido em 2025 e recebeu apenas a informação de que o processo havia sido encaminhado internamente. Recorreu então à Justiça, que deu 20 dias úteis para o secretário municipal de Educação analisar o caso e decidir de forma fundamentada.

Na ação, o município reconheceu a demora. A lei municipal de processo administrativo fixa prazo máximo de 180 dias para decisões, e o pedido ficou mais de dois anos parado. Para o juiz, a demora caracterizou omissão incompatível com o dever de decidir.

O cálculo do setor técnico foi concluído em 13 de julho de 2026 e incluiu férias proporcionais, o terço constitucional e o 13º salário proporcional. Desse total foram descontados valores adiantados e salários pagos depois da morte da servidora, o que resultou no saldo negativo. Em 24 de setembro, o secretário assinou ofício à Procuradoria do Município informando que não havia valores a pagar.

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O herdeiro alegou que a liminar foi descumprida, porque até então só havia providências preparatórias. Pediu multa diária, novo prazo e o envio do caso ao Ministério Público. O juiz considerou que o cálculo de julho, sozinho, não comprova o cumprimento no prazo, porque a manifestação conclusiva do secretário só veio em setembro. Ainda assim, entendeu que a obrigação de decidir foi cumprida, mesmo tardiamente, e que não fazia mais sentido impor multa para forçar um ato já praticado. A liminar não havia fixado valor de multa.

Quanto ao Ministério Público, o juiz afirmou que a demora e a manifestação tardia, isoladamente, não indicam crime nem improbidade, mas ressalvou nova apuração se surgirem outros elementos. A sentença deixa claro que o processo tratava só do direito de receber uma resposta. Se o herdeiro discordar dos cálculos ou das rubricas, terá de abrir uma nova ação.

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