O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou seguimento ao recurso do Sindicato das Indústrias Madeireiras do Norte do Estado de Mato Grosso contra a cobrança de ICMS diferido de madeireiras optantes pelo Simples Nacional. A decisão foi assinada na segunda-feira (16) e publicada nesta terça (17). Com ela, fica mantido o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que considerou legal o decreto estadual de 2016 que obriga essas empresas a recolher o imposto quando compram madeira in natura.
Fachin não chegou a discutir se a cobrança é justa ou constitucional. Segundo o ministro, para rever a decisão do TJMT seria preciso interpretar leis federais e estaduais e reexaminar fatos e provas, o que não cabe em recurso extraordinário. O sindicato ainda foi condenado a pagar mais 10% sobre os honorários advocatícios já fixados nas instâncias anteriores.
O diferimento adia a cobrança do ICMS. Na venda de madeira em tora, o imposto não é pago na primeira etapa e fica para a etapa seguinte da cadeia. O Decreto Estadual nº 633, de 2016, alterou o regulamento do ICMS para interromper esse adiamento quando o comprador é empresa do Simples Nacional. Nesses casos, a madeireira de pequeno porte tem de recolher o ICMS diferido em guia separada, sem direito a crédito do imposto. E continua pagando o tributo calculado sobre o faturamento dentro do regime simplificado.
O sindicato sustentou que a regra configura bitributação, viola o princípio de que tributo só pode ser criado por lei e desrespeita o tratamento favorecido que a Constituição garante às micro e pequenas empresas. O TJMT rejeitou todos os argumentos. Para o tribunal, o diferimento é uma forma de substituição tributária autorizada pela Lei Kandir, e a lei do Simples Nacional admite expressamente que o ICMS seja recolhido fora da guia única nessas operações. Os desembargadores concluíram que não há cobrança dupla, apenas divisão da base de cálculo, e que o tratamento diferenciado às pequenas empresas não fica descaracterizado.
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A tese fixada pelo TJMT afirma que é legítima a exigência de ICMS diferido nas operações com madeira in natura feitas por empresas do Simples Nacional, quando prevista em decreto estadual com base nas leis complementares do ICMS e do Simples. Segundo o tribunal, o diferimento é técnica de arrecadação, e não bitributação.
A disputa sobre o imposto do setor madeireiro se arrasta em Mato Grosso. Em 2017, uma lei estadual dispensou indústrias da madeira enquadradas no Simples de pagar o ICMS diferido na compra de madeira em tora, mas o Órgão Especial do TJMT a declarou inconstitucional em 2022.
Contra a decisão de Fachin ainda cabe agravo interno ao próprio Supremo.








