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Reprodução/Gustavo Moreno/STF
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o mandado de segurança do Estado de Mato Grosso e manteve a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) de cobrar as custas majoradas pela Lei estadual 11.077/2020 em atos, fases e recursos de processos distribuídos até 31 de dezembro de 2020. Na decisão, de terça-feira (10), o relator também confirmou a determinação para que o tribunal regulamente a devolução dos valores pagos a mais por quem pedir o ressarcimento.
Segundo o próprio Estado, a decisão do CNJ obriga a devolução de até R$ 22.292.045,95 já arrecadados e provoca perda estimada de R$ 214.050.066,22 em receita nos anos seguintes. O governo argumentou que o impacto compromete o planejamento orçamentário e o custeio das atividades do Judiciário estadual.
A disputa gira em torno do artigo 15 da lei, que diz que as novas custas se aplicam aos processos distribuídos depois que ela passou a valer. O TJMT vinha interpretando que bastava o ato ser praticado após a vigência, como a interposição de uma apelação, para que fosse cobrada a tabela nova, mesmo em ações iniciadas antes. O CNJ entendeu o contrário: o que define a tabela é a data em que o processo começou, e recursos ou incidentes não podem ser tratados como processos novos para justificar cobrança maior.
O procedimento no CNJ foi aberto a pedido da seccional mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), que apontou irregularidades nas guias de preparo de apelações e agravos em processos antigos. A decisão do conselho foi tomada em 2023.
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No STF, o Estado alegou que o CNJ extrapolou suas funções ao impedir a aplicação de uma lei estadual em vigor, exercendo na prática controle de constitucionalidade, o que só cabe ao Judiciário. Também sustentou que a interpretação do conselho mantinha vivas tabelas já revogadas e criava uma isenção tributária sem previsão legal.
Nunes Marques rejeitou os argumentos. Para o ministro, o CNJ não declarou a lei inconstitucional, apenas interpretou seu alcance ao analisar a legalidade de um ato administrativo do tribunal, função prevista na Constituição. Ele afirmou que a redação do artigo 15 sustenta a leitura de que a data de distribuição do processo é o marco para a nova cobrança, sem ressalva para atos posteriores.
O relator lembrou ainda que a lei de custas de 2001 adotou o mesmo critério ao preservar a tabela anterior para processos distribuídos até 1º de abril de 2002. Segundo ele, o conselho não concedeu benefício fiscal, apenas definiu a partir de quando a nova tabela vale. A Procuradoria-Geral da República havia opinado no mesmo sentido.
Sobre a devolução, o ministro destacou que a ordem do CNJ não prevê restituição automática. Cada pedido deverá ser analisado individualmente, com observância do prazo de prescrição e dos procedimentos administrativos, de modo que o valor efetivamente devolvido vai depender dos requerimentos apresentados. Por isso, o impacto financeiro alegado não basta para caracterizar ilegalidade.
A Lei 11.077/2020 revisou as custas judiciais em Mato Grosso, com nova base de cálculo para a apelação, cobrança por atos na fase pré-processual e atualização das tabelas. Em ação proposta pelo Conselho Federal da OAB, o STF já havia validado a norma, mas determinou que os principais aumentos só valessem a partir de 1º de janeiro de 2021, em respeito à regra que impede a cobrança de tributo majorado no mesmo ano da lei.
A decisão de Nunes Marques é individual, e o Estado ainda pode recorrer ao colegiado do STF.
