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Ilustração/Canva
TJMT propõe central para pessoas idosas e diz que ainda não tem estrutura exigida pelo CNJ
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) quer criar uma Central de Atenção à Pessoa Idosa, com equipes de acolhimento, atendimento psicossocial e mediação. O projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa e lido na sessão de quarta-feira (21). Na justificativa, o tribunal reconhece que ainda não tem a estrutura própria necessária para cumprir a política do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para esse público.
A central ficará vinculada à Presidência do TJMT, na estrutura da segunda instância, e terá quatro áreas: gerência administrativa, gestão de acolhimento, gestão de atendimento psicossocial e gestão de mediação. O projeto cria um cargo em comissão de gerente e três funções de confiança de gestor administrativo. A composição e as atribuições serão definidas depois, por ato normativo do tribunal.
A proposta responde a uma resolução do CNJ de setembro de 2023, que criou a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas Interseccionalidades. A norma obriga os tribunais a criar comitês de atenção à pessoa idosa, dar prioridade ao atendimento e ao julgamento de processos que envolvam idosos, adaptar o processo eletrônico, promover oficinas sobre envelhecimento e articular redes de proteção. O cumprimento dessas diretrizes é condição para o Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa.
"Essas atribuições têm natureza permanente e especializada e pressupõem estrutura funcional própria, da qual o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ainda não dispõe", diz a justificativa, assinada pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira. O texto cita projeção do IBGE segundo a qual a população com 60 anos ou mais tende a passar de 37% do total do país até 2070, o que amplia a demanda judicial na área.
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O pedido partiu do desembargador Orlando de Almeida Perri, presidente da Comissão de Amparo à Pessoa Idosa do tribunal, e foi acolhido pela Presidência. O anteprojeto foi aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno em 25 de junho.
O estudo orçamentário estima o impacto em R$ 284,9 mil em 2026, considerando seis meses de vigência, R$ 600,5 mil em 2027 e R$ 625,4 mil em 2028, com reajustes de 5,40% e 4,15% pelo INPC nos dois últimos anos. O cargo de gerente deve custar cerca de R$ 26,8 mil por mês, incluindo auxílios e encargos. As coordenadorias de Planejamento e Financeira concluíram que há previsão orçamentária e financeira suficiente.
Assim como nos outros projetos do tribunal que criam cargos, o estudo ressalva que, pelos critérios da Resolução 184/2013 do CNJ, o pedido "não se enquadra, em princípio" nas regras para criação de cargos. A norma admite exceções em situações justificadas, a critério do CNJ, que deve emitir parecer de mérito sobre a proposta.
