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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixe um prazo fixo e renovável para que a 7ª Vara Criminal de Cuiabá apresente relatórios sobre o pagamento da multa prevista na delação premiada do empresário Alan Ayoub Malouf, colaborador da Operação Rêmora. A manifestação, assinada na quinta-feira (12), aponta que o cumprimento do acordo se arrasta desde 2018 e que uma decisão da Justiça de Cuiabá, de setembro, encontrou falhas nos três imóveis usados para quitar a dívida. Para a PGR, o prolongamento torna necessário reorganizar o processo e garantir a eficácia do acordo.
O acordo foi firmado com o Ministério Público Federal e homologado pelo STF em abril de 2018. Malouf se comprometeu a pagar R$ 5,5 milhões, sendo R$ 4 milhões de multa, dos quais até R$ 3,5 milhões poderiam ser quitados com imóveis, e R$ 1,5 milhão de indenização por danos morais. Em 2019, o STF manteve para si a decisão sobre a validade do acordo e delegou à 7ª Vara Criminal de Cuiabá apenas a fiscalização do cumprimento.
Segundo a decisão da Vara de 2 de setembro, citada pela PGR, o apartamento 301 do condomínio Forest Hill, em Várzea Grande, foi arrematado em leilão por R$ 1,68 milhão em dezembro de 2021, mas a compradora não pagou. A cobrança corre na 4ª Vara Cível de Cuiabá, e o valor que efetivamente será abatido da dívida depende desse processo. A Vara também não conseguiu identificar quanto foi recolhido, em que contas, quais descontos foram feitos com leiloeira e administradora judicial nem a que obrigação o dinheiro foi destinado.
A sala 903 do Edifício Jardim Cuiabá Office & Flat, outro imóvel previsto no acordo, ainda nem foi levada a leilão e continua vinculada a uma garantia em outro processo. O terceiro bem, um lote de 3.150 metros quadrados na Avenida Santo Antônio, no Coxipó da Ponte, aceito por R$ 1,204 milhão para quitar as parcelas restantes, também tem problemas: as diligências foram feitas sobre a matrícula errada, o terreno continua em nome de outra pessoa e a obrigação do acordo não foi anotada no registro. Para a Justiça, isso cria risco concreto de o imóvel ser transferido a um terceiro de boa-fé. Até a primeira parcela, de R$ 229.887,80, paga em novembro de 2018, foi parar em conta de outro processo.
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A PGR já pediu três vezes a rescisão do acordo, em 2021, 2023 e 2024, por atrasos nos pagamentos. Em 2020, um parecer técnico apontou saldo devedor de R$ 112.915,36, quase todo em multas por atraso. A Procuradoria também alegou que Malouf deixou de comparecer mensalmente à Justiça desde março de 2020 e sustentou que a 7ª Vara, ao aceitar parcelamentos e prorrogações, decidiu sobre algo que cabia apenas ao STF. Em maio de 2024, a Vara informou que havia R$ 895.398,78 depositados em contas judiciais ligadas ao caso.
A defesa do empresário sustenta que o acordo foi integralmente cumprido, com o pagamento de quatro parcelas e a entrega do terreno para quitar as demais, e que o próprio Ministério Público estadual e o juiz concordaram com o parcelamento. Sobre o comparecimento, alegou que a obrigação vinha de outro processo e foi suspensa na pandemia. Em 2022, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu a Malouf perdão judicial em ação penal da Rêmora, em reconhecimento à colaboração, o que, segundo a defesa, encerrou as restrições. O Ministério Público estadual e a 7ª Vara concordaram que não houve descumprimento nesse ponto.
Na nova manifestação, Gonet não reiterou o pedido de rescisão e defendeu aguardar as providências determinadas pela Vara, que deu cinco dias para os ajustes em setembro. Como o prazo passou, a PGR pede que o juízo seja notificado novamente para informar o andamento. Os dados, segundo o procurador-geral, são indispensáveis para saber se os valores já retidos e os que virão dos imóveis bastam para quitar o acordo.
