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Jurídico Quarta-feira, 18 de Novembro de 2026, 09:42 - A | A

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Inteligência artificial

TJMT dá 30 dias para setores declararem ferramentas de IA usadas sem autorização

Quem regularizar no prazo fica livre de punição; depois disso, manter solução não declarada passa a ser infração funcional

Rojane Marta/Fatos de MT

Reprodução/Editada por IA

tjmt

Setores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que criaram ou passaram a usar ferramentas de inteligência artificial por conta própria, sem aval da cúpula do tribunal, têm 30 dias para contar o que fazem, com quais dados e quanto custam. Quem fizer a declaração no prazo não será punido pela irregularidade. A regra está na Instrução Normativa 5/2026, assinada pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, em 13 de novembro e divulgada nesta terça-feira (17) no Diário da Justiça Eletrônico. Passado o prazo, manter em uso uma solução não declarada ou não autorizada será considerado infração funcional.

O tribunal não informa quantas ferramentas estão nessa situação. A própria norma prevê a resposta: o Núcleo de Inteligência Artificial (NIA) terá de publicar no site do comitê de governança a lista de todas as soluções declaradas e o que foi decidido sobre cada uma, com sigilo apenas para dados sensíveis.

Para entrar na anistia, a área precisa preencher um formulário de declaração de solução de IA preexistente e entregar ao NIA a documentação básica da ferramenta: para que serve, quem usa, quais dados são tratados, em que infraestrutura roda e quanto já custou e ainda vai custar. Em seguida, a solução passa por uma análise rápida do núcleo e do Comitê Técnico Operacional de Inteligência Artificial (CTOIA), que avaliam riscos, respeito à Lei Geral de Proteção de Dados e às regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema.

A palavra final é do Comitê de Gestão Estratégica de Inteligência Artificial (CGEIA). Para cada ferramenta, o comitê pode liberar a continuidade sem restrições, se ela já estiver adequada, liberar com prazo para ajustes, suspender de imediato quando houver risco grave à segurança ou aos dados pessoais, ou encerrar a solução quando a adequação for inviável. O comitê terá 60 dias, contados do fim do prazo de declaração, para decidir. Se não decidir a tempo, o presidente do CGEIA pode prorrogar o prazo por mais 60 dias ou suspender as ferramentas pendentes.

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A anistia faz parte de um conjunto maior de regras. A instrução normativa padroniza o caminho que qualquer projeto de IA deve percorrer no tribunal, da proposta à manutenção, e lista as decisões que dependem obrigatoriamente de aprovação prévia do CGEIA, mesmo em caráter experimental. Entre elas estão a criação de novas soluções, a troca do modelo de linguagem ou do algoritmo de ferramentas já em funcionamento, a expansão para novas comarcas e unidades, a contratação ou renovação de fornecedores, o compartilhamento com outros tribunais, mudanças na política de proteção de dados e a implantação de sistemas classificados como de alto risco.

A norma também abre a porta para que qualquer unidade judiciária ou administrativa desenvolva suas próprias ferramentas, mesmo sem equipe técnica especializada. Para isso, precisa de autorização prévia do comitê, indicar um servidor como responsável técnico, cumprir os requisitos mínimos listados em anexo da própria norma, que ainda serão revisados pelo NIA e pelo comitê técnico, e passar por pontos de verificação obrigatórios durante o desenvolvimento. A autorização pode ser suspensa ou cassada em caso de falha grave de segurança ou de informações falsas.

Ferramentas oferecidas por empresas também terão um roteiro próprio, com análise técnica, avaliação de segurança e de proteção de dados, testes e prova de conceito quando necessário. O texto proíbe aprovação tácita em temas de segurança da informação, proteção de dados e conformidade. Sistemas de alto risco, como define a Resolução 615/2025 do CNJ, exigem avaliação prévia de impacto sobre direitos fundamentais e auditorias pelo menos a cada seis meses.

Além da declaração das ferramentas irregulares, a norma fixa outros prazos. Em 60 dias, o NIA deve apresentar ao CGEIA o inventário completo das soluções de IA em desenvolvimento ou em uso no tribunal, e cada ferramenta em funcionamento terá um responsável formalmente designado. Os projetos que já estavam em andamento terão de ser reenquadrados nos novos fluxos em 30 dias. A instrução normativa está em vigor desde a publicação.

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