Um trabalhador de Mato Grosso conseguiu manter na Justiça o direito de sacar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear um tratamento de fertilização in vitro da esposa. A decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), divulgada na segunda-feira (16.11), contrariou a Caixa Econômica Federal, que havia recorrido da autorização concedida pela Justiça Federal de Diamantino, município localizado a aproximadamente 182 quilômetros de Cuiabá.
O processo teve início após o trabalhador recorrer à Justiça para utilizar o dinheiro depositado em sua conta do FGTS no tratamento de reprodução assistida. A Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino autorizou a retirada dos valores, mas a Caixa contestou a sentença.
No recurso, a instituição financeira argumentou que a legislação estabelece situações específicas para a movimentação do FGTS e que tratamentos de reprodução assistida não estão entre as hipóteses expressamente previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.
A Caixa também sustentou que, como responsável pela operação do fundo, deve seguir as regras legais e os procedimentos exigidos para autorizar os saques.
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O Tribunal, no entanto, manteve a autorização concedida ao trabalhador.
Relator do processo, o desembargador federal Pablo Zuniga Dourado considerou que as possibilidades de saque previstas na legislação não são restritas às situações expressamente enumeradas e podem ser ampliadas judicialmente em circunstâncias excepcionais.
A decisão levou em consideração o diagnóstico de infertilidade da esposa do trabalhador e a necessidade de tratamento médico especializado.
Segundo o magistrado, impedir o acesso ao dinheiro do próprio trabalhador para viabilizar o procedimento seria incompatível com a proteção constitucional à saúde, à dignidade humana e ao planejamento familiar.
“Negar o acesso aos valores de titularidade do próprio trabalhador para viabilizar um tratamento de saúde que permite a concretização do projeto familiar seria, em última instância, ultrajar o princípio da dignidade da pessoa humana”, ressaltou o desembargador.
No voto, o relator afirmou que a infertilidade diagnosticada não poderia ser tratada como uma simples escolha pessoal, mas como uma condição médica que exige atendimento especializado.
O desembargador também destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu, em outros julgamentos, que a lista de possibilidades de movimentação do FGTS não é definitiva e admite exceções em situações de necessidade.








