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TJMT
Os magistrados de Mato Grosso passam a receber o auxílio-saúde até o limite de 15% do subsídio e terão de comprovar, uma vez por ano, que gastaram de fato esse dinheiro com saúde. A regra está na portaria assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, divulgada nesta quarta-feira (11) no Diário da Justiça Eletrônico. O novo modelo vale para juízes e desembargadores da ativa, aposentados, pensionistas e seus dependentes, e substitui a norma em vigor desde 2020 a partir da folha de novembro de 2026.
Os 15% são um teto, e não um valor garantido. A portaria fixa o auxílio como uma cota única mensal máxima, que já inclui os dependentes. Ter mulher, marido ou filhos no plano não aumenta o limite. O magistrado só pode pedir ressarcimento de gastos dos dependentes se não usar todo o valor para si, e mesmo assim apenas até completar os 15%. O benefício também não pode passar do que foi efetivamente gasto.
O dinheiro continua caindo todo mês no contracheque. A mudança está na prestação de contas. Até o último dia útil de janeiro de cada ano, o magistrado precisa enviar, por um sistema eletrônico do Tribunal, os comprovantes de tudo o que gastou com saúde no ano anterior. A primeira prestação de contas cobre só novembro e dezembro de 2026 e vence no fim de janeiro de 2027. Quem preferir pode lançar os documentos ao longo do ano.
Se a soma comprovada ficar abaixo do que foi pago, o pagamento é suspenso nos meses seguintes até que a diferença seja toda compensada. A conta é anual, então um mês de gasto alto pode cobrir outro de gasto baixo. Quem deixar o Tribunal antes de zerar o saldo, por exoneração, permuta para outro estado, perda do cargo ou morte, terá de devolver o valor de uma vez ou sofrer desconto nas verbas que ainda tem a receber. O magistrado que simplesmente não prestar contas fica sem o auxílio a partir do mês seguinte ao prazo, sem direito a receber os meses atrasados quando regularizar.
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A lista do que pode ser ressarcido vai além da mensalidade do plano. Entram coparticipação, consultas em qualquer especialidade, dentista, psicólogo e psicoterapia, exames, internações, cirurgias e medicamentos. Fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, nutrição e psicopedagogia exigem prescrição médica. Próteses, órteses, cadeiras de rodas, aparelhos de CPAP, de pressão e de glicemia também podem ser ressarcidos, com receita e nota fiscal em nome do beneficiário.
Ficam de fora procedimentos estéticos, spas, clínicas de emagrecimento, tratamentos experimentais, cosméticos, produtos de higiene, suplementos e vitaminas. Remédio sem registro na Anvisa ou comprado fora do país também não é ressarcido, e manipulados, fitoterápicos e homeopáticos só entram com prescrição médica. Despesa que o plano já cobriu não pode ser cobrada de novo. Quando o plano reembolsa só uma parte, o Tribunal paga a diferença, desde que o magistrado prove que pediu o reembolso à operadora antes.
Para remédios, além da nota fiscal em nome do paciente e da receita, o juiz assina uma declaração de que nenhum item se enquadra nas vedações. Recibos de profissionais de saúde precisam trazer nome e CPF do paciente e do profissional, registro no conselho de classe, descrição do serviço e data do atendimento.
Quem tem plano conveniado com o Tribunal ou com a associação dos magistrados, com mensalidade descontada em folha, não precisa apresentar comprovante da mensalidade, porque o valor já aparece no sistema. As demais despesas continuam exigindo documento.
A portaria também define quem pode ser dependente: cônjuge ou companheiro, filhos e enteados até 21 anos, ou até 24 se estiverem estudando e não tiverem renda acima da faixa de isenção do Imposto de Renda, pais que dependam financeiramente do magistrado e pessoa com deficiência sob sua responsabilidade legal. Ao completar 24 anos, o filho sai do cadastro de forma definitiva. O magistrado que mantiver um dependente irregular de má-fé responde nas esferas administrativa, civil e penal e tem de devolver o que recebeu.
Por ter caráter de indenização, o auxílio não se incorpora ao salário, não entra no cálculo do teto do funcionalismo, não sofre desconto previdenciário e, segundo a portaria, não é rendimento tributável. Também não pode ser acumulado com benefício parecido, e quem já recebe ajuda de outro programa de saúde bancado com dinheiro público não tem direito a ele.
A nova regra cita a Resolução Conjunta nº 14/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Editada em abril para cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março deste ano, a resolução padroniza os auxílios e as verbas indenizatórias pagas a juízes e promotores e condiciona o auxílio-saúde à comprovação do valor efetivamente pago. Os valores pagos até outubro continuam regidos pela portaria de 2020, agora revogada.
O ato não informa quantos magistrados recebem o benefício nem quanto o Tribunal gasta com ele por mês.
