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Jurídico Sábado, 21 de Novembro de 2026, 08:00 - A | A

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CRISE NO TCE-MT

TJMT mantém quatro auditores fora das funções no TCE-MT e rejeita alegação de falta de quórum

Sindicato dos servidores alegou que a Operação Tomada de Contas desfalcou o tribunal, mas o desembargador Wesley Sanchez Lacerda entendeu que o quórum está garantido

Rojane Marta/Fatos de MT

Victor Ostetti/MidiaNews

Sérgio Ricardo, TCE-MT, Operação Tomada de Contas

O desembargador Wesley Sanchez Lacerda, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou o pedido para que quatro auditores substitutos de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), afastados das funções desde outubro de 2022, voltassem de imediato a relatar processos e a participar das sessões. O mandado de segurança foi apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas (Sinttcontas). Segundo o sindicato, a prisão do ex-presidente do TCE Sérgio Ricardo de Almeida e o afastamento de três conselheiros na Operação Tomada de Contas deixaram a corte sem capacidade de julgamento. Para o relator, não há prova de que o tribunal esteja paralisado ou sem quórum.

O sindicato pedia o retorno de João Batista de Camargo Junior, Jaqueline Maria Jacobsen Marques, Moisés Maciel e Ronaldo Ribeiro de Oliveira. Os quatro foram colocados em disponibilidade, com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, por uma portaria da Presidência do TCE editada depois da Lei Complementar 744/2022, que reduziu de sete para três o número de cargos de auditor substituto de conselheiro. Na carreira, eles também são chamados de conselheiros substitutos e podem assumir a vaga de um conselheiro titular.

“A manutenção de quatro Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em disponibilidade por mais de quatro anos, sem notícia de aproveitamento funcional em outro cargo, constitui circunstância relevante para a análise da alegada omissão administrativa”, escreveu o desembargador. Ainda assim, ele concluiu que isso não basta para mandar o grupo de volta antes do julgamento do mérito.

O ponto que mais pesou foi a composição atual do TCE. Em resposta ao TJMT, o presidente da corte, conselheiro Waldir Júlio Teis, informou que o plenário funciona hoje com três conselheiros, ele próprio, Antônio Joaquim e Gonçalo Domingos de Campos Neto, e com três auditores substitutos designados por portaria para ocupar as cadeiras dos afastados. Isaías Lopes da Cunha substitui Alisson Carvalho de Alencar, Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira entrou no lugar de Guilherme Antônio Maluf e Luiz Henrique Moraes de Lima, no de José Carlos Novelli. Segundo o TCE, a participação desses substitutos serve “exclusivamente para fins de quórum regimental” e não altera a composição constitucional da corte.

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Para o relator, essa formação permite, em princípio, o funcionamento do plenário, inclusive nas votações que exigem quórum qualificado. O sindicato também havia apontado que ninguém foi designado para a cadeira de Sérgio Ricardo. O TCE respondeu que o conselheiro não tinha processos de controle externo sob sua relatoria quando foi afastado e que as atribuições da Presidência passaram para Teis.

A decisão lembra que o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decretou a prisão preventiva de Sérgio Ricardo e o afastamento dos três conselheiros e, na mesma decisão, pediu informações sobre a composição do plenário e os auditores em exercício. Para Wesley Sanchez Lacerda, o fato de o STJ ter analisado esse quadro sem mandar os quatro auditores de volta recomenda cautela antes de o TJMT mexer na organização do TCE em caráter provisório.

O desembargador também negou o pedido alternativo do sindicato, que queria obrigar o TCE a reavaliar caso a caso, em prazo definido, a situação dos quatro auditores. Ele afirmou que não encontrou nos autos nenhum requerimento feito à atual Presidência com esse objetivo. Citou ainda a troca recente no comando da corte e a falta de urgência concreta.

Outro argumento foi o risco de decisões conflitantes. O TCE informou que há um pedido de tutela provisória com efeitos práticos parecidos em um recurso extraordinário que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), apresentado contra o acórdão do Órgão Especial do TJMT. Nesse julgamento, o Órgão Especial considerou constitucional o corte de cargos, mas registrou que a disponibilidade deve ser temporária e que a administração tem o dever de aproveitar os auditores em prazo razoável.

O TCE ainda contestou a legitimidade do Sinttcontas para atuar no caso. Para a corte, os auditores substitutos de conselheiro formam uma carreira de estatura constitucional, diferente da dos servidores representados pelo sindicato, e já têm entidade própria, a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). O relator deixou essa questão para o julgamento colegiado.

O indeferimento da liminar, segundo a decisão, não significa que o tribunal reconheceu como legal a demora em aproveitar os auditores. O TCE tem dez dias para prestar informações formais. Depois disso, o processo segue para parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e vai a julgamento de mérito.

Em outra frente, no STF, a auditora Jaqueline Jacobsen e colegas em disponibilidade obtiveram do ministro Alexandre de Moraes uma ordem para o TCE restabelecer o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) e do auxílio-saúde. Em manifestação de 16 de novembro, o tribunal de contas informou ao Supremo que voltou a pagar as verbas.

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