A Prefeitura de Lucas do Rio Verde contratou empréstimo de R$ 101.227.104,50 com a Caixa Econômica Federal para ampliar o sistema de esgotamento sanitário da cidade. O financiamento usa recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e faz parte do Novo PAC, na linha Saneamento para Todos destinada a prefeituras e outros órgãos públicos. O prefeito Miguel Vaz Ribeiro (Republicanos) enviou os anexos do contrato ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), e o conselheiro Campos Neto mandou arquivar a documentação, conforme decisão publicada no Diário Oficial de Contas.
O envio foi feito por ofício do setor de convênios da prefeitura. O contrato foi firmado no âmbito do Ministério das Cidades, que gere o programa federal, com a Caixa como agente financeiro.
O arquivamento não significa aprovação do contrato nem da obra. A Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura do TCE sugeriu repassar os documentos à 1ª Secretaria de Controle Externo, responsável pela análise geral das contas do município. Essa unidade tomou ciência e concluiu que não havia necessidade de medida imediata com base no que foi apresentado, mas ressalvou que o material pode servir de base para futuras fiscalizações.
O Ministério Público de Contas, em parecer do procurador Getúlio Velasco Moreira Filho, também opinou pelo arquivamento. Campos Neto seguiu os três posicionamentos. Como os documentos já estão em formato digital no sistema do tribunal, poderão ser consultados se o TCE abrir auditoria sobre a execução do empréstimo ou da obra.
O Saneamento para Todos é a linha do governo federal que empresta dinheiro do FGTS a estados, municípios e empresas de saneamento para obras de água e esgoto. Como se trata de financiamento, o município assume a dívida com a Caixa. A decisão do TCE não informa o prazo, os juros, a carência nem o cronograma da obra em Lucas do Rio Verde.
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