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Cidades Sábado, 21 de Novembro de 2026, 16:13 - A | A

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MULTA DE R$ 530 MIL

Águas de Diamantino é multada em R$ 530 mil após deixar moradora sem água

Fiscal mediu pressão zero na torneira de moradora do Novo Diamantino um dia depois de vencer o prazo para a concessionária religar o abastecimento

Rojane Marta/Fatos de MT

Reprodução

concessionária Águas de Diamantino

A concessionária Águas de Diamantino teve mantida a multa de 2.001 UPF/MT, cerca de R$ 530,8 mil pelo valor da unidade fiscal em novembro, por deixar uma moradora do bairro Novo Diamantino sem água mesmo depois de receber ordem para resolver o problema em 24 horas. A decisão é do diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação e Fiscalização (AGIRF), Fernando Saldanha Farias, assinada em 12 de novembro e publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Ele rejeitou integralmente a defesa da empresa, que alegou emergência no sistema, e manteve a punição no valor mínimo previsto para infrações gravíssimas.

A moradora da Rua das Araucárias procurou a Ouvidoria da agência em 5 de outubro. Contou que estava havia cerca de uma semana com falta de água e baixa pressão, sem que a concessionária atendesse aos chamados. No dia seguinte, a AGIRF notificou a empresa a resolver o caso com urgência e a levar água ao imóvel por caminhão-pipa, com prazo de 24 horas. A concessionária confirmou o recebimento às 16h09 de 6 de outubro.

O prazo venceu na tarde do dia 7. Às 17h57, um fiscal da agência foi ao endereço e registrou pressão de 0 mca (metro de coluna d'água) na entrada da casa, com foto do manômetro. Na manhã do dia 8, a moradora informou à Ouvidoria que continuava sem água. O auto de infração foi lavrado naquele mesmo dia, com o registro de que não houve caminhão-pipa nem resposta da empresa.

Na defesa, entregue em 19 de outubro, a Águas de Diamantino atribuiu a falta de água à queima da bomba de um poço que abastece a região, às chuvas e à suspensão da Estação de Tratamento de Água (ETA), com saturação dos filtros e queda na produção. A empresa disse ter colocado dois caminhões-pipa, equipes e bombas pressurizadoras nas ruas e divulgado comunicado à população.

A agência considerou que nada disso foi comprovado. Segundo a decisão, a única prova apresentada foi uma carta que a concessionária enviou ao Ministério Público, e não à AGIRF, sem documentos, sem a data da queima da bomba, sem registro das chuvas, sem o ato de suspensão da ETA e sem ordens de serviço. A carta não menciona a moradora nem a reclamação dela. As medidas de socorro foram descritas de forma genérica e nada indica que tenham chegado à casa, que seguia sem água nos dias 7 e 8.

O próprio documento da empresa acabou usado contra ela. Na carta, a concessionária reconhece que "alguns imóveis podem apresentar baixa pressão ou períodos de intermitência" e que o sistema "permanece em processo de recuperação gradativa". Para a AGIRF, isso confirma a falha no sistema de produção, exatamente o que a infração pune. A decisão lembra ainda que as normas da agência exigem motobomba reserva nos poços, de modo que a queima de uma bomba não deveria interromper o abastecimento, e que falha de equipamento é risco da atividade assumido pela concessionária.

Mesmo que houvesse emergência, escreveu o diretor-presidente, a empresa teria de avisar a agência, informar prazos e pedir prorrogação. Não fez nenhuma dessas coisas e deixou sem resposta uma notificação que exigia, no mínimo, o envio de água por caminhão-pipa.

A defesa também questionou o poder da agência para multar, alegando que a resolução da AGIRF teria criado penalidades sem previsão no contrato. A decisão respondeu que a infração e a faixa de multa estão na Lei Complementar Municipal nº 410/2025, e que a obrigação de prestar serviço contínuo vem da Lei Federal das Concessões e vale desde a assinatura do contrato, em 2014.

Outros pontos foram derrubados um a um. A concessionária reclamou que o auto foi lavrado às 11h10 do dia 8, antes de terminar o prazo de cinco dias que tinha para se manifestar e antes de um memorando interno, assinado às 14h44. A agência admitiu a sequência, mas disse que ela não causou prejuízo, porque o prazo para religar a água já tinha vencido e a empresa teve dez dias úteis para se defender. Também negou o pedido para enquadrar o caso como simples pressão baixa, infração de grupo mais leve, porque o que se constatou foi pressão nula e falta de água.

Ficou rejeitado ainda o argumento de que a empresa estaria sendo punida três vezes pelo mesmo episódio. A concessionária citou outros dois autos abertos no mesmo bairro e no mesmo período e pediu que os processos fossem reunidos. Para a AGIRF, cada reclamação gera uma obrigação própria, em endereço diferente, e cada descumprimento é uma infração distinta, ainda que a causa operacional seja a mesma.

A multa foi fixada no piso da faixa das infrações do Grupo IV, que vai de 2.001 a 10.000 UPF/MT. A empresa pediu advertência no lugar da multa ou redução de um sexto pelas providências que teria adotado. A agência negou os dois pedidos: a lei municipal só admite advertência para infrações mais leves e a redução levaria a multa a 1.667,50 UPF/MT, abaixo do mínimo do grupo.

A cobrança ainda não é imediata. A concessionária será notificada e pode pagar ou recorrer, e o recurso suspende a exigência da multa até o julgamento final. O diretor-presidente determinou que a Diretoria Técnica Operacional faça nova vistoria no imóvel e acompanhe o desconto proporcional que a empresa terá de aplicar nas contas da moradora.

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