20 de Novembro de 2026
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Jurídico Quinta-feira, 19 de Novembro de 2026, 16:50 - A | A

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APOSENTADORIA INCENTIVADA

TJMT oferece indenização mínima de R$ 150 mil para servidores se aposentarem; veja regras

Servidores efetivos terão três dias, de 25 a 27 de novembro, para aderir ao programa, que exige aposentadoria irreversível e veta cargo comissionado por cinco anos

Rojane Marta/Fatos de MT

José Zuquim Nogueira

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) regulamentou o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) e fixou em R$ 150 mil o valor mínimo da indenização paga ao servidor efetivo que aderir. O provimento do Conselho da Magistratura, assinado pelo presidente do tribunal, desembargador José Zuquim Nogueira, marca a adesão para o período de 25 a 27 de novembro. A norma detalha a Lei 13.593, de 13 de novembro de 2026, que criou o programa, e foi editada ad referendum do Conselho da Magistratura.

O prazo curto é uma das regras mais rígidas do texto. Quem não protocolar o pedido nesses três dias fica de fora, e o requerimento só será aceito com uma série de documentos, entre eles certidões das Justiças Estadual e Federal, cíveis e criminais, inclusive de ações de improbidade administrativa.

Pode aderir o servidor que já cumpriu ou que venha a cumprir os requisitos da aposentadoria voluntária durante a vigência do programa. Ficam impedidos quem responde a processo administrativo disciplinar ou cumpre sanção aplicada em um, quem responde a processo judicial que possa levar à perda do cargo ou à devolução de dinheiro aos cofres públicos e quem está a menos de 12 meses da aposentadoria compulsória, aos 75 anos. Se um desses impedimentos surgir depois da habilitação, a adesão será cancelada pela Presidência.

O cálculo ficará a cargo da Coordenadoria de Gestão de Pessoas. Conta apenas o tempo de serviço prestado ao Judiciário de Mato Grosso com contribuição ao regime próprio de previdência, sem o tempo averbado de outros órgãos. A remuneração considerada é o subsídio do cargo efetivo somado às vantagens pessoais nominalmente identificadas, vigentes na data do edital de abertura. Em uma das parcelas previstas na lei, o multiplicador é o número de meses que faltam para a aposentadoria compulsória, limitado a 18. Progressões obtidas depois da adesão não entram na conta.

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O valor individual será exibido na Página do Servidor no dia em que o edital de abertura for publicado, e o interessado precisa declarar que concorda com ele. Também terá de assinar que está ciente de que a aposentadoria será irreversível e de que ficará cinco anos impedido de ser nomeado para cargo em comissão no Judiciário.

Encerrado o período de adesão, a Coordenadoria de Planejamento vai avaliar se há dinheiro para bancar o programa e indicar se o pagamento será feito em parcela única ou parcelado. A decisão final cabe à Presidência, que publicará a lista dos servidores aceitos. A partir daí, cada um tem cinco dias, sem prorrogação, para dar entrada no pedido de aposentadoria, com a indicação expressa da regra escolhida. Perder esse prazo, desistir do processo ou deixar de corrigir pendências apontadas pelo Núcleo de Previdência leva à exclusão do programa e à perda da indenização.

O pagamento só sai depois que a aposentadoria for concedida e publicada, na ordem cronológica dos atos. Após o edital de abertura, o valor não terá correção monetária, e em nenhuma hipótese haverá juros. Eventuais dívidas do servidor com o Judiciário serão descontadas. A indenização não integra a remuneração, não se incorpora à aposentadoria nem à pensão, não sofre desconto de contribuição previdenciária nem de Imposto de Renda e não entra na margem consignável.

Se o servidor morrer antes da publicação da aposentadoria, a adesão se extingue sem direito ao valor. Depois da publicação, o crédito passa a dependentes ou sucessores. Os processos do programa terão prioridade sobre os demais pedidos de aposentadoria voluntária em andamento.

Contra o indeferimento da adesão ou a exclusão cabe recurso administrativo em cinco dias, sem efeito suspensivo, julgado em definitivo pelo Conselho da Magistratura. O provimento prevê ainda a revisão dos atos em caso de fraude ou irregularidade, com devolução dos valores pagos indevidamente. A forma de inscrição e as condições de pagamento serão detalhadas no edital de abertura, que ainda será publicado pela Presidência.

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