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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) sancionou sem vetos a lei que proíbe, em Mato Grosso, procedimentos de hormonioterapia para fins de mudança de sexo e cirurgias de afirmação de gênero em menores de 18 anos e pessoas consideradas incapazes pela legislação civil. A Lei nº 13.432/2026, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), foi publicada na edição desta terça-feira (9) do Diário Oficial do Estado e entrou em vigor na data da publicação.
O texto tem três artigos e estabelece que os procedimentos só são admitidos em pessoas maiores e capazes, nos termos do Código Civil. O descumprimento, segundo a lei, implicará ato ilícito punível conforme a legislação em vigor, alcançando o paciente, a empresa e o profissional prestadores do serviço. A norma não cria sanção própria nem detalha qual legislação se aplica às punições. Pela redação, a vedação atinge também adultos legalmente incapazes, como pessoas sob curatela.
Aprovado em segunda votação pela Assembleia Legislativa em 13 de maio, o projeto tramitava desde julho de 2023. Na justificativa, Cattani sustentou que os procedimentos têm efeitos agressivos e potencialmente irreversíveis no corpo e que a maioridade deve ser critério para decisões dessa natureza. Em plenário, o deputado afirmou que a proposta não pretende restringir a liberdade de adultos e que o objetivo é proteger crianças, adolescentes e pessoas incapazes de decisões tomadas, segundo ele, sem maturidade suficiente sobre as consequências.
A lei estadual chega quando a restrição que ela estabelece já vigora em todo o país por norma do Conselho Federal de Medicina. A Resolução CFM nº 2.427, editada em abril de 2025, vedou o uso de bloqueadores hormonais em crianças e adolescentes com incongruência de gênero, salvo situações clínicas específicas como a puberdade precoce, restringiu a hormonização cruzada a maiores de 18 anos e elevou de 18 para 21 anos a idade mínima para cirurgias de afirmação de gênero com potencial efeito esterilizador. Antes dela, a resolução de 2019 do conselho permitia bloqueadores a partir dos 16 anos e cirurgias a partir dos 18. No Sistema Único de Saúde, a portaria que regula o processo transexualizador já fixava os 18 anos como idade mínima para a hormonioterapia.
Esse arcabouço, porém, está em disputa judicial. A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat) contestam a resolução do CFM no Supremo Tribunal Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade relatada pelo ministro Cristiano Zanin, com o argumento de que a norma restringe o acesso de crianças e adolescentes trans a tratamentos amparados em evidências científicas e nos princípios constitucionais da dignidade e da identidade de gênero. A resolução chegou a ser suspensa pela Justiça Federal, mas o Supremo restabeleceu os critérios do conselho, que seguem válidos enquanto o mérito não é julgado. O Ministério da Saúde manifestou-se no processo afirmando que a resolução segue os parâmetros do SUS. Pesquisadores brasileiros, em artigo publicado na revista Nature, criticaram a norma como parte de um retrocesso global na saúde e nos direitos da população trans, enquanto a direção do CFM defendeu o texto na mesma revista, citando revisões de diretrizes em países como Reino Unido, Suécia e Finlândia.
A depender do desfecho no Supremo, a lei mato-grossense pode ganhar relevância prática ou ficar esvaziada. Se a resolução do CFM cair, a proibição estadual permanece como barreira local aos procedimentos em menores, cenário que tende a reabrir a discussão sobre a competência dos estados para legislar sobre o exercício da medicina, tema tratado pela Constituição como matéria privativa da União quando envolve direito civil e condições para o exercício profissional. A própria justificativa do projeto dedicou seu primeiro parágrafo a sustentar a competência estadual para a matéria, com base nas regras constitucionais de competência comum e concorrente em saúde e proteção da infância.
A sanção integral por Pivetta ocorre a menos de quatro meses das eleições em que o governador disputa a reeleição, e se soma a outras pautas de costumes aprovadas pela Assembleia Legislativa neste ano.
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