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O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) pediu o aperfeiçoamento da Lei Ana Carolina Aguiar Lima, que ampliou o direito das mulheres a acompanhante nos serviços de saúde do estado. Em nota publicada nesta segunda-feira (9), a entidade afirmou que a presença de pessoas sem capacitação em blocos cirúrgicos e áreas estéreis pode interferir no controle de infecções. A manifestação não altera as garantias previstas na legislação.
O Conselho declarou apoio ao direito de acompanhamento estabelecido pela lei federal de 2023, mas questionou a aplicação das regras estaduais em determinados ambientes hospitalares. A entidade se colocou à disposição do governo e da Assembleia Legislativa para discutir mudanças.
Autora da proposta, a deputada estadual Janaina Riva (MDB) defendeu que a norma estadual seja aplicada em conjunto com as exigências federais de segurança. Segundo a parlamentar, o objetivo é assegurar que a mulher conheça seus direitos e possa escolher alguém de confiança para acompanhá-la, especialmente enquanto estiver sedada.
Sancionada em 5 de agosto e publicada no dia seguinte, a legislação estadual abrange consultas, exames e procedimentos médicos ou cirúrgicos com sedativos ou exposição corporal. A proteção alcança também a recuperação pós-anestésica enquanto persistirem os efeitos dos medicamentos.
Hospitais e clínicas devem obter uma declaração escrita confirmando que a paciente foi informada sobre o direito. Quando essa comunicação não ocorrer, a mulher pode solicitar o reagendamento. Os estabelecimentos também precisam divulgar as garantias em local visível.
A lei federal prevê que, em centros cirúrgicos e unidades de terapia intensiva com restrições de segurança ou saúde justificadas pelo corpo clínico, somente um profissional de saúde poderá atuar como acompanhante. Já o texto estadual exige registro formal no prontuário quando não for possível permitir a permanência.
O descumprimento da regra estadual pode resultar em advertência e multa de 50 a 500 Unidades Padrão Fiscal para estabelecimentos privados, com valor dobrado na reincidência. Servidores estaduais estão sujeitos às penalidades do estatuto da categoria.
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