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A Justiça de Mato Grosso declarou extinta a punibilidade do empresário João Cláudio Malta Buyers, réu na Operação Convescote, sem que houvesse comprovação de que ele pagou a prestação em dinheiro prevista no acordo de não persecução penal firmado com o Ministério Público. A falha foi apontada pelo juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, que comunicou o juízo da execução penal para que retome a fiscalização do acordo.
A própria defesa informou que os valores não foram depositados. Consultas ao sistema de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça não localizaram contas ligadas ao caso, e não há comprovante de pagamento no processo. Ainda assim, a sentença da execução, que tramita na 2ª Vara Criminal de Cuiabá, declarou a punibilidade extinta pelo cumprimento integral do acordo.
Segundo os advogados, o pagamento não foi feito porque o juízo da execução encerrou o caso sem responder ao pedido de informações sobre o código do Darf e o CNPJ da entidade que deveria receber o dinheiro.
O Ministério Público cobrou o comprovante e pediu a intimação do réu. O prazo terminou sem resposta, e a Promotoria pediu nova intimação, sob pena de ser reconhecido o desinteresse no acordo e de a ação penal voltar a andar. O juiz então mandou intimar Buyers pessoalmente para, em cinco dias, constituir novo advogado ou defensor público e comprovar o pagamento ou justificar o atraso. Na sequência, o MP informou os dados da entidade beneficiária, a Associação Obras Sociais Seara de Luz, e sugeriu depósito em conta judicial.
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Como a fiscalização do acordo cabe ao juízo da execução, o magistrado determinou o envio de ofício à 2ª Vara Criminal, com cópia da decisão, para que adote as providências necessárias. Ele registrou que não vê impedimento para que os valores sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo de execução, por guia emitida no site do Tribunal de Justiça, para posterior repasse à entidade. A ação na 7ª Vara segue suspensa até o cumprimento do acordo ou a comunicação de descumprimento.
No acordo de não persecução penal, o acusado admite o crime e cumpre condições, como o pagamento de valores, em troca de não ser processado. Buyers foi denunciado por peculato em ação derivada da Operação Convescote, do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do MPMT, que apurou fraudes em contratos ligados à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas de Mato Grosso. Segundo o MP, o grupo emitia notas fiscais superfaturadas em nome de empresas de fachada por serviços que não foram prestados. O acordo dele foi homologado em junho de 2025, ao lado dos de outros réus, e a ação foi desmembrada depois que 16 acusados aderiram às propostas do MP.
