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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, na quarta-feira (15), um projeto encaminhado pelo próprio Governo do Estado que transfere do governador Otaviano Pivetta (Republicanos) para o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Condes) a competência para autorizar contratações de shows e eventos artísticos acima do limite legal com recursos públicos.
A proposta foi aprovada em duas votações e agora aguarda a sanção do chefe do Executivo estadual.
Pela legislação em vigor desde 2023, contratos para apresentações artísticas financiadas pelo Estado têm limite de R$ 600 mil, podendo esse teto ser ultrapassado mediante autorização direta do governador. Com a mudança, essa decisão deixa de ser individual e passa a ser deliberada por um órgão colegiado.
O texto altera o artigo 5º da Lei nº 12.082/2023, estabelecendo que, “excepcionalmente, os limites fixados nesta Lei poderão ser afastados mediante deliberação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – Condes”.
Na justificativa enviada ao Legislativo por meio da Mensagem nº 68/2026, o governo argumenta que a mudança busca adequar o modelo de decisão à estrutura administrativa do Estado, concentrando a análise em um colegiado técnico.
Segundo o documento, o Condes é responsável por deliberar sobre temas relacionados à execução orçamentária, gestão administrativa e desenvolvimento econômico e social, o que incluiria decisões sobre despesas relevantes, como contratações culturais.
O governo também sustenta que a medida tende a ampliar a transparência e o controle das decisões, ao substituir a autorização individual por uma avaliação coletiva.
A alteração permite maior flexibilidade para a realização de eventos financiados com recursos públicos, desde que haja aprovação do conselho.
