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O projeto que reconhecia a "efetiva necessidade" de arma de fogo para mulheres sob medida protetiva em Mato Grosso foi rejeitado pela Assembleia Legislativa na quarta-feira (21) e seguiu para o arquivo. O plenário manteve o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), segundo o qual a proposta é inconstitucional porque a competência para legislar sobre armas é exclusiva da União. O texto, do deputado Gilberto Cattani, tramitava desde março de 2022 e já havia sido aprovado em primeira votação em agosto de 2024.
Na versão original, o projeto autorizava diretamente o porte de arma para mulheres com medida protetiva decretada pela Justiça. Em agosto de 2023, Cattani apresentou um substitutivo que trocou a autorização pelo reconhecimento da "efetiva necessidade", requisito exigido pelo Estatuto do Desarmamento para a concessão de posse ou porte. O novo texto também dava "absoluta prioridade administrativa" à análise dos pedidos e proibia o porte ostensivo, o uso da arma sob efeito de álcool ou drogas e a prática de crimes.
Na justificativa, o deputado afirma que Mato Grosso tem a maior taxa de feminicídio do país em relação aos assassinatos de mulheres e que o Estado "não vem sendo efetivo em proteger as mulheres sob medida protetiva". "Trata-se de reforçar os meios de autodefesa, jamais se confundindo com o fomento à violência", diz o texto.
A Comissão de Segurança Pública, que analisa o mérito, deu três pareceres favoráveis: em 2022, com relatoria de João Batista, e duas vezes em 2023, com relatoria de Elizeu Nascimento, a última já sobre o substitutivo. O parecer cita dados da Secretaria de Segurança Pública segundo os quais os feminicídios no Estado passaram de 39 em 2019 para 62 em 2020, alta de 59%. Naquele ano, 28% dos homicídios de mulheres foram cometidos com arma de fogo.
Na CCJ, que analisa a constitucionalidade, o relator Dr. Eugênio votou contra em outubro de 2024. O parecer afirma que tanto o texto original quanto o substitutivo tratam da aquisição e da concessão de porte de arma, matéria de competência privativa da União, e cita três decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que derrubaram leis estaduais semelhantes. Uma delas anulou uma lei do Tocantins que reconhecia a efetiva necessidade de porte de arma para vigilantes de empresas privadas.
O relator também apontou que a prioridade administrativa prevista no substitutivo interferiria no trabalho da Polícia Federal, responsável por conceder posse e porte. O parecer registra que tramita no Senado uma proposta da senadora Rosana Martinelli que autoriza o porte de arma para mulheres sob medida protetiva de urgência. O parecer contrário foi aprovado por quatro votos a zero, de Júlio Campos, presidente da comissão, Diego Guimarães, Dr. Eugênio e Sebastião Rezende.
Em plenário, Cattani pediu aos colegas que derrubassem o parecer. "O projeto não trata sobre porte de armas para as mulheres. Ele simplesmente faz o reconhecimento da efetiva necessidade para que a mulher, se quiser, busque o seu porte de arma e se defenda de um homem que vem contra ela armado e vai matá-la", disse. "Fico triste com a decisão da CCJ desta Casa." Apenas ele e Faissal Calil se manifestaram contra o parecer.
Na mesma sessão, o deputado Fábio Tardin cobrou leis mais duras contra a violência de gênero após o feminicídio de uma mulher esfaqueada dentro de um supermercado em Várzea Grande.
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