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Fatos de Mato Grosso
Os lotes de assentamentos rurais em Mato Grosso podem deixar de ser tratados como partes de uma única grande propriedade na hora de calcular a reserva legal. É o que prevê o projeto de lei do deputado Gilberto Cattani aprovado em primeira votação na quarta-feira (21) pela Assembleia Legislativa. Pelo texto, a fiscalização ambiental nos assentamentos terá de considerar cada parcela definida pelo órgão fundiário, e não a área do projeto como um todo.
O projeto também estabelece que imóveis rurais que tinham até quatro módulos fiscais em 22 de julho de 2008 e que hoje têm vegetação nativa abaixo do percentual exigido pelo Código Florestal não precisarão adequar a reserva legal. A vegetação que restou passa a ser considerada a própria reserva, sem obrigação de recomposição, reflorestamento ou regeneração. As regras sobre áreas de preservação permanente continuam valendo.
Segundo a própria justificativa, essa dispensa já está prevista no artigo 67 do Código Florestal, lei federal de 2012 cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em 2018. O ponto que muda a prática no Estado é a regra sobre os assentamentos.
De acordo com Cattani, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) considera os lotes dos assentamentos como integrantes de uma grande propriedade e, por isso, exige a manutenção de 50% de reserva sobre a área consolidada até maio de 2000, ou 80% a partir de então. Para o deputado, o entendimento contraria a legislação federal e gera passivos ambientais que "vêm onerando o desenvolvimento" dos assentados.
A justificativa afirma que Mato Grosso tem mais de 400 projetos de assentamento, com mais de 70 mil lotes rurais, envolvendo direitos de quase 10 mil famílias.
O texto foi protocolado em março de 2023. Na Comissão de Meio Ambiente, Fábio Tardin pediu vista em agosto daquele ano, e o parecer favorável da relatora, Janaína Riva, foi aprovado em maio de 2024 por três votos a um. O voto contrário foi de Wilson Santos. Desde então, o projeto estava apto para o plenário.
Na votação de quarta-feira, que ocorreu sem debate, Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT) e Wilson Santos registraram votos contrários. O projeto agora cumpre pauta por cinco sessões ordinárias antes da segunda votação.
Depois de anunciado o resultado, Lúdio pediu a palavra para que o voto constasse em ata. "Eu quero só que registre contra, que na Comissão de Meio Ambiente eu também votei contra", disse. O registro da reunião da comissão de maio de 2024, porém, aponta apenas o voto contrário de Wilson Santos.
Na mesma sessão, Cattani, que vive em um assentamento, usou a tribuna para criticar a Sema. Ele exibiu no telão a imagem do local e afirmou que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de pequenos produtores vizinhos foi cancelado depois que uma pessoa de fora fez um georreferenciamento sobreposto aos lotes. "Como é possível uma pessoa fazer um georreferenciamento e invalidar o CAR dos outros sem ser proprietário da área? Como é possível que a Sema aceite isso?", questionou.
O deputado pediu ao governador eleito, Otaviano Pivetta, uma intervenção na secretaria. "A Sema é causadora de problemas para o nosso setor produtivo", afirmou. O presidente da sessão, Júlio Campos, endossou a crítica e defendeu "um choque de gestão na Sema, para que ela possa atender melhor os nossos produtores rurais".
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