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Três novos pedidos de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que colocam a atuação da União em Mato Grosso sob escrutínio foram lidos na Assembleia Legislativa (ALMT) na última quarta-feira (11). As propostas miram os impactos socioeconômicos da demarcação de terras indígenas, a responsabilidade federal na crise da segurança pública e as consequências da falta de investimento na fronteira com a Bolívia. Seguindo o trâmite regimental, os requerimentos agora dependem de um parecer técnico da Procuradoria-Geral da Casa para determinar se o Legislativo estadual tem competência para investigar os temas.
O encaminhamento foi confirmado pelo presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), que ressaltou a necessidade de cumprir as etapas formais antes de qualquer deliberação. “Os requerimentos foram lidos e, conforme determina o Regimento, seguem agora para análise da Procuradoria-Geral. Após o parecer técnico, a Mesa Diretora dará o devido encaminhamento”, afirmou Russi.
A legalidade das investigações, contudo, já foi posta em dúvida. O deputado Lúdio Cabral (PT) argumentou que os objetos das CPIs propostas podem extrapolar as atribuições da Assembleia, uma vez que tocam em responsabilidades do governo federal. “Muitos dos temas apresentados são de competência do Congresso Nacional, não da Assembleia Legislativa”, declarou o parlamentar, defendendo uma análise rigorosa da constitucionalidade dos pedidos.
Uma das propostas, de autoria do deputado Nininho (Republicanos), pretende criar a “CPI da Demarcação”. O objetivo é apurar os reflexos de um pacote de decretos federais publicados em novembro de 2025 que homologaram e ampliaram terras indígenas no estado. O parlamentar argumenta que, embora a demarcação seja uma atribuição da União, a Assembleia tem competência para investigar os impactos econômicos e financeiros dessas decisões sobre a arrecadação do estado e a atividade produtiva local.
Outro requerimento, apresentado pelo deputado Elizeu Nascimento (Novo), foca na segurança pública. A CPI proposta visa “investigar e apurar responsabilidades do Governo Federal quanto aos impactos da legislação penal federal obsoleta” e a insuficiência de investimentos na área. Segundo o deputado, a comissão é o “instrumento necessário para quantificar esse prejuízo e exigir que o Governo Federal honre o pacto federativo”, uma vez que Mato Grosso arca com custos de crimes de competência federal.
A terceira investigação, solicitada pelo deputado Chico Guarnieri (PRD), busca apurar as consequências da “omissão de planejamento” e da “falta de investimento” da União na faixa de fronteira entre Mato Grosso e Bolívia. O texto menciona o adiamento do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), previsto para operar plenamente apenas em 2039, como um dos pontos centrais. “A segurança da nossa fronteira não pode continuar sendo apenas uma promessa de longo prazo da União”, defende o autor no documento.
Os pedidos de CPIs surgem na esteira da abertura de outra comissão, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), para investigar irregularidades na Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT), publicada no Diário Oficial na semana passada. O destino das novas propostas, no entanto, permanece incerto até a conclusão do parecer da Procuradoria.
